As ligações para os serviços 0900, como disque-amizade, disque-sexo, tele-encontro, disque-tarot, tele-Mônica, tele-horóscopo, vão ficar mais difíceis. A partir de agora, o titular da conta telefônica terá que autorizar a sua operadora a liberar os serviços.  
A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda cabe recurso ao próprio tribunal.
Segundo o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a prestação do serviço exigirá “manifestação expressa” do interessado, que deve ser capaz e legítimo. 
A partir daí, o interessado terá acesso ao serviço desejado, de modo semelhante ao que ocorre com alguns canais de televisão fechada de conteúdo erótico, cujo acesso se dá mediante pagamento e expressa solicitação. O entendimento do relator foi seguido por todos os ministros da turma.
O recurso começou com uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a antiga Telecomunicações de Santa Catarina (atual Brasil Telecom), a Embratel e a antiga Intelig (atual Tim).
O objetivo da ação, segundo o MPF, foi proteger a integridade moral de crianças e adolescentes, bem como de consumidores afrontados pelos Serviços de Valor Adicionado (SVAs) disponibilizados livremente. O bloqueio seria necessário após denúncias de que o instrumento poderia ser usado para pedofilia, prostituição infantil, tráfico de drogas.
A primeira instância e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgaram improcedente o pedido do MPF.
No STJ, os ministros decidiram bloquear o acesso ao serviço, restringindo o acesso. 
Benjamin afirmou que o sistema atual facilitava o acesso de crianças e adolescentes a serviços com conteúdo sexual, incompatíveis com seu estágio de desenvolvimento e que permitir o acesso ao SVA pela simples digitação de números é efetivamente nociva ao direito do consumidor.
Além disso, o ministro explicou que não se pode pensar que a vontade do consumidor esteja sendo assegurada com a utilização de um código especial de prefixo, muito menos que os assinantes tenham condições de informar-se das tarifas que lhe serão cobradas, pois muitas vezes os usuários dos serviços são crianças ou adolescentes, ou mesmo terceiros.
Sobre a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que conceitua o Serviço de Valor Adicionado, Benjamin afirmou que a norma é de eficácia limitada, pois assegura aos interessados o uso de SVA, mas condiciona sua utilização à regulação por parte da Anatel.
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

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JOTA

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