Katarina Moraes

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-turma-do-stj">1ª Turma</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) devolveu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>) a discussão sobre a legalidade de notas fiscais complementares emitidas pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petrobras">Petrobras</a> entre 2014 e 2017 em razão de decisões divergentes na origem. As notas, usadas para ajustar valores do petróleo exportado, foram questionadas pelo município de Angra dos Reis por supostamente reduzirem o valor adicionado no seu território, impactando o índice de participação no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> em R$ 1,2 bilhão.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p>Nos Recursos Especiais (REsps) 2049747/RJ, 2049761/RJ, 2092895/RJ e 2172871/RJ, o município recorreu de decisões desfavoráveis do TJRJ, que entenderam que as notas eram legais e amparadas pela consulta 089/2010 da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, com efeito vinculante, e pelo Convênio ICMS 84/2009.</p>
<p>Já no 2172871/RJ, a Petrobras recorreu de acórdão que determinou a retificação da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) de 2020, sob alegação de que a empresa não registrou corretamente as operações de exportação de petróleo realizadas no Terminal Portuário da Baía da Ilha Grande (Tebig), em seu território, atribuindo indevidamente o valor adicionado ao município de Duque de Caxias.</p>
<p>Para Angra dos Reis, a Petrobras emitiu notas fiscais complementares de forma indevida para reduzir artificialmente o valor adicionado de ICMS referente ao petróleo exportado, o que diminuiu drasticamente sua cota-parte no repasse do imposto. Argumenta que o convênio e a consulta não se aplicam ao caso, pois tratam de operações interestaduais e foram superados pela Lei Estadual 6276/2012. O município pede a condenação da empresa e indenização pelo valor correspondente ao que teria deixado de receber.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<p>Em sustentação oral, o advogado Frederico de Oliveira Ferreira defendeu que a produção de petróleo da empresa é escoada nas bacias de Santos, em São Paulo, e em Macaé, no Rio de Janeiro, de forma que Angra dos Reis seria somente um ponto logístico de transbordo e consolidação das cargas. Por isso, seriam esses municípios os responsáveis pela atribuição ao fato gerador de ICMS.</p>
<p>O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou para devolver os quatro processos à origem para que o TJRJ examine a questão. Isso porque, para ele, houve violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Os demais ministros o acompanharam.</p>


petrobras stj angra dos reis

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

As notas, usadas para ajustar valores do petróleo exportado, foram questionadas pelo município de Angra dos Reis

STJ devolve ao TJRJ caso sobre impacto de exportação de petróleo em ICMS

As notas, usadas para ajustar valores do petróleo exportado, foram questionadas pelo município de Angra dos Reis