Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, remeter à 1ª Seção o recurso que discute se cabe ação rescisória contra decisão de arbitramento de honorários de sucumbência. O colegiado, que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, também decidiu afastar a afetação do tema no rito dos recursos repetitivos.
A proposta de desafetação foi feita pelo relator do Recurso Especial 1.388.768, ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto vista regimental. De acordo com ele, não há tese segura para ser seguida em massa sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para discussão da verba honoraria fixada na decisão.
“Abriríamos em precedente repetitivo uma brecha para qualquer julgador se posicionar ideologicamente a favor de uma parte ou outra”, ponderou o relator. “Há o risco de uso indevido do tema caso enrijecido via repetitivo. ”
No caso concreto, a Fazenda Nacional recorre de decisão que admitiu ação rescisória e reduziu os honorários de R$ 3 milhões para R$ 10 mil. Os procuradores da Fazenda alegam que não cabe esse tipo de ação para discutir a exorbitância de verbas honorárias.
Para Campbell, dizer em recurso repetitivo que a ação rescisória é cabível quando houver flagrante exorbitância ou irrisoriedade pode produzir insegurança e falta de objetividade ao tema. “Caímos no subjetivismo de se saber o que é flagrante ou manifesto”, explicou.
A posição do ministro foi seguida por todos os outros integrantes da Corte, que por unanimidade acolheu questão de ordem pela desafetação com determinação e retorno dos autos à 1ª Seção – que reúne as duas Turmas de direito público.
O Recurso Especial 1.388.768 havia sido afetado como repetitivo em 2013. Na ocasião Marques alegou que o tema, "apesar de repetitivo no âmbito da Primeira Seção do STJ, ainda não foi submetido a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil".

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JOTA

Para o relator, julgamento pela sistemática abriria brecha para "posicionamentos ideológicos"

STJ desafeta repetitivo sobre rescisória para honorários

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