Bárbara Pombo

A batalha processual travada entre as distribuidoras de energia, a usina Santo Antônio e a Aneel teve mais um capítulo nesta terça-feira (30/6). Em decisão monocrática, a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, derrubou liminar concedida pela Justiça Federal de Rondônia que eximia o consórcio Santo Antônio, formado pela Odebrecht e Andrade Gutierrez, de responsabilidade pelo atraso na entrada de operação da usina do Rio Madeira.
Concedida em maio, a antecipação de tutela impunha uma conta imediata de R$ 400 milhões e de R$ 1 bilhão até o fim do ano às distribuidoras de energia que, na prática, seria repassada aos consumidores. De acordo com o processo, os efeitos da decisão seriam sentidos nesta terça-feira, quando a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) fecha as contas de liquidação financeira.
Ao cassar a liminar, a ministra Laurita Vaz concordou com a tese das distribuidoras de que o pedido da Santo Antônio na Justiça de Rondônia (Ação ordinária 2750-04.2015.4.01.4100) seria idêntico ao formulado em mandado de segurança impetrado na Justiça do Distrito Federal (Agravo de Instrumento 0005535-51.2014.4.01.0000), que já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (Suspensão de Segurança 2727).
A usina, representada pela Advocacia Bettiol, alegou que os pedidos eram diferentes. Segundo o consórcio, no processo que tramitou em Brasília a causa de pedir seria a omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em apreciar processo com natureza nitidamente acautelatória e que preservava a competência da agência para deliberar o mérito das excludentes de responsabilidade. Na ação ordinária com tramitação em Rondônia, o processo versaria sobre o mérito do reconhecimento das hipóteses de exclusão de responsabilidade da Santo Antônio.
Nas ações, o consórcio alegava não ter responsabilidade pelo atraso para a entrada em operação da usina, causado por greves ocorridas entre 2009 a 2013. O juiz de Rondônia eximiu a empresa de responsabilidade por 56 dias. O relator do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a excludente de responsabilidade da usina por 63,61 dias e assegurou a Santo Antônio “a contabilização, apresentação de lastro, liquidação e todos os demais aspectos da comercialização realizados perante a CCEE”.
Em outubro, <a href="https://www.jota.info/sob-pressao-stj-impoe-derrota-bilionaria-santo-antonio-energia">a Corte Especial do STJ derrubou a liminar concedida pelo TRF1</a>. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que a decisão adentrou a análise de questões técnicas relativas ao serviço público de energia elétrica, configurando interferência judicial indevida na seara administrativa.
Para a ministra, as causas de pedir dos processos são idênticas. Com isso, atendeu ao pedido das distribuidoras de energia - defendidas dentre outros advogados por Sergio Bermudes, Elena Landau e Guiomar Feitosa Mendes -, para estender os efeitos da decisão da Corte Especial do STJ a liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Rondônia, o que, na prática, impede que tenha efeitos.
“Acrescento que a extensão da decisão é necessária até mesmo para que não se torne inócua a deliberação da Corte Especial proferida nos presentes autos, a qual impediu que SANTO ANTONIO ENERGIA S/A tenha excluída sua responsabilidade sobre o atraso no cronograma, decorrentes de greve, e fique desobrigada do fornecimento de energia no mercado controlado, com todas as consequências inerentes ao regime de contabilização da CCEE”, afirmou a ministra, na decisão publicada nesta terça-feira (30/6).
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/MON.pdf">Leia a íntegra</a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Decisão-Liminar-Proc-2750-04-2015-4-01-4100.pdf">Leia a liminar concedida pela Justiça Federal de Rondônia</a>

Laurita

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JOTA

Decisão afastava responsabilidade do consórcio por atraso na operação da hidrelétrica e impunha prejuízo de R$ 400 milhões às distribuidoras

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