Bárbara Mengardo

Em decisão tomada nesta terça-feira (09/06), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma contrária ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e derrubou indenização coletiva por formação de cartel. A reparação era pedida pelo Ministério Público em uma Ação Civil Pública (ACP) contra quatro distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, no Rio Grande do Sul.
As empresas foram condenadas pelo órgão antitruste, em 2014, a pagar R$ 10,5 milhões pela prática de cartel.
O assunto chegou à Primeira Turma do STJ por meio de uma ACP proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul. No processo, os órgãos requeriam indenização por danos causados a consumidores pela prática de cartel. Como esse tipo de conduta representa uma infração à ordem econômica, os integrantes do cartel impuseram um prejuízo coletivo aos consumidores em sua área de atuação, daí o pedido dos procuradores e promotores.
O pedido, entretanto, foi negado pela Primeira Turma do STJ de forma unânime. Os ministros consideraram que o fato de haver tabelamento de preços à época dos eventos elencados pelos MPs inviabilizaria a prática de cartel, pois o preço do produto seria definido pelo governo e não combinado entre as empresas.
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Tribunal Regional Federal
O Resp 1390875 envolve as empresas Ultragás, Liquigás Distribuidora, Nacional Gás Butano Distribuidora e Supergasbrás Energia, que atuavam em Porto Alegre e Canoas (RS).
Na ação, os MPs alegam que entre 1991 e 1997 as companhias lesaram os consumidores com atos como a combinação de preços e o “rodízio” na disponibilização de produtos aos postos de revenda. Com a prática, todas as empresas forneciam GLP aos postos, mas em períodos alternados combinados previamente.
O pedido chegou a ser atendido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, SC e PR), que condenou as empresas ao pagamento de indenização coletiva em R$ 1 milhão.
O acórdão proferido pela segunda instância fundamenta a condenação na petição inicial trazida pelo Ministério Público Federal, que, dentre outros argumentos, afirma que “as empresas distribuidoras de gás infringiram a ordem econômica na região de Porto Alegre/Canoas, agindo em conluio”. O texto destaca ainda que, com o rodízio, os postos de distribuição foram prejudicados por conseguirem adquirir o GLP apenas em dias determinados, e de empresas determinadas.
A petição do Ministério Público Federal chega a citar que na época dos fatos havia o tabelamento de preços do GLP pelo Poder Público. Para o órgão, entretanto, o fato não impede a competitividade das empresas envolvidas.
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Superior Tribunal de Justiça
No STJ, entretanto, por unanimidade os ministros derrubaram a condenação imposta pela segunda instância.
O relator da ação, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, classificou como “absolutamente improvável” a formulação de cartel em um setor que, à época, tinha preços tabelados. “No mercado regulado não pode haver combinação de preços”, afirmou durante o julgamento.
Maia Filho comparou a situação à dos taxistas. Para ele, nunca poderia haver cartel no setor, já que todos têm que seguir os preços dos taxímetros.
Para o advogado da Liquigás, Tulio Egito Coelho, do Trench, Rossi e Watanabe, o resultado do julgamento demonstra a independência entre o Judiciário e o Cade. Isso porque o órgão antitruste aplicou, em 2014, multa de R$ 10,4 milhões pela prática de divisão de mercado entre parte das distribuidoras que constam no processo judicial.
“O STJ não se pautou pela instância administrativa”, afirmou Coelho, que defendeu a Liquigás juntamente ao advogado Mauro Pedroso Gonçalves.
Para o advogado Daniel Raichelis Degenszajn, do Dinamarco, Rossi, Beraldo &amp; Bedaque Advocacia, que defende a Ultragás, as companhias não poderiam ser penalizadas, já que obedeciam aos preços estipulados previamente. “[O MP] deveria ter direcionado [a ação] a quem concebeu o regime”, disse.

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JOTA

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