Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na manhã desta quarta-feira (7/10), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Gesivaldo Britto por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em maio, a <a href="https://www.jota.info/justica/operacao-faroeste-stj-denuncia-tjba-06052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Corte já havia recebido denúncia contra ele e outros magistrados no âmbito da operação Faroeste</a>, que investiga suposto esquema de venda de decisões judiciais para legitimar a grilagem de terras no oeste baiano.
De acordo com a defesa de Britto, o desembargador do TJBA adquiriu a pistola de calibre 6.35 da marca Beretta nos anos 1970, quando era oficial da Polícia Militar do estado da Bahia, e teria feito o registro segundo a legislação da época. Na sequência Britto foi membro do Ministério Público do estado e passou no concurso para magistrado do TJBA, de maneira que tinha prerrogativa de possuir arma de fogo.
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Com a passagem do tempo, a arma ficou enferrujada e o desembargador a levou para fazer um serviço de manutenção. Em operação de busca e apreensão no âmbito da operação Faroeste, a arma foi apreendida junto com dois carregadores e 16 cartuchos no carro de Britto, estacionado em sua residência.
“A manutenção era só para a arma não apresentar mais sinais de ferrugem e poder ser guardada por questão de ordem absolutamente sentimental. Ele não acreditava que estava apta para disparo ou uso”, afirmou o advogado Adriano Figueiredo de Souza. Para a defesa, a ausência do registro seria mera irregularidade administrativa.
O relator no STJ da ação penal 955, ministro Luis Felipe Salomão, votou para receber a denúncia contra o desembargador pelo crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido sem o regular registro, descrito no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo 12 da lei 10.826/2003</a>. “[O delito] pode ser praticado por qualquer pessoa, incluindo autoridades com autorização de posse de arma de fogo, como é o caso do denunciado”, afirmou.
“A prerrogativa de porte deferida aos magistrados não os exonera da obrigação de efetivar o registro da arma junto à Polícia Federal, bem como a renovação periódica da certificação, sob pena de se tornar irregular a posse, por se tratar de exigência comum dos cidadãos”, concluiu.
Além disso, Salomão disse durante o julgamento que apesar da afirmação da defesa nenhum registro da pistola foi indicado pelo desembargador, ainda que com a data de validade vencida. "Não se pode presumir que a arma de fogo apreendida possui registro regular apenas em deferência à trajetória funcional do acusado", disse.
Quanto à alegação de que o desembargador não sabia que a pistola funcionava, o ministro afirmou que as partes poderão apresentar provas sobre isso no decorrer da instrução do processo.
Os demais ministros acompanharam o posicionamento do relator, de maneira que a Corte Especial recebeu a denúncia contra o desembargador por unanimidade. O magistrado se torna réu e o mérito da denúncia do MPF será apreciado pelos ministros futuramente.
A pena para o crime descrito no artigo 12 da lei 10.826/2003 varia de um a três anos de detenção, além de multa.
<blockquote>Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa
<footer class="jota-article__quote-cite">Artigo 12 da lei 10.826/2003</footer>
</blockquote>
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JOTA

Comprada nos anos 1970, arma de Gesivaldo Britto foi apreendida sem registro após serviço de manutenção

STJ recebe denúncia contra ex-presidente do TJBA por posse ilegal de arma

Comprada nos anos 1970, arma de Gesivaldo Britto foi apreendida sem registro após serviço de manutenção. MPF denunciou magistrado do TJBA por posse ilegal