Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (16/9) denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Siro Darlan de Oliveira, acusado de vender decisão judicial por R$ 50 mil. De acordo com a acusação, Darlan de Oliveira teria vendido uma liminar em habeas corpus ao empresário Ricardo Abbud, suspeito de participar de organização criminosa que teria fraudado licitações e desviado recursos públicos da Câmara de Vereadores de Resende (RJ).
A maioria dos ministros do STJ entendeu que o conjunto de provas apresentado pelo MPF justifica o recebimento da denúncia no âmbito da APn 951/DF. Ficou vencido o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que votou para rejeitar a peça, sugerindo o aprofundamento das investigações.
Como a denúncia do MPF foi recebida, o magistrado se torna réu e passa a responder pelo crime de corrupção passiva. Já o empresário se torna réu pelo crime de corrupção ativa. Na denúncia recebida o MPF também acusou de agir em conluio com o desembargador um ex-assessor que teria intermediado a negociação.
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O relator do inquérito e da ação penal no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, havia afastado o desembargador do cargo por 180 dias em abril de 2020. A Corte Especial manteve o afastamento por unanimidade, determinando a suspensão do exercício da função até o encerramento da instrução criminal. No período o desembargador está proibido de acessar as dependências do TJRJ, usar bens e serviços do tribunal e manter contato com servidores e demais denunciados.
<h3>Venda de decisão judicial por R$ 50 mil</h3>
O MPF afirma que o desembargador se ofereceu para atuar no plantão judicial em 31 de outubro de 2015, dia em que proferiu a decisão liminar que beneficiou Abbud, preso preventivamente em decorrência da operação Betrug.
A venda do habeas corpus por R$ 50 mil teria sido intermediada por Luís Eduardo Soares, ex-motorista e ex-assessor do desembargador. Segundo o MPF, Soares e o pai de Abbud teriam acertado o pagamento em duas parcelas de R$ 25 mil em espécie.
A defesa dos acusados argumentou que a denúncia deveria ser rejeitada por falta de provas, por entender que foi baseada apenas na colaboração premiada de Crystian Guimarães Viana, ex-controlador-geral da Câmara Municipal de Resende (RJ).
Além disso, a defesa afirmou que o desembargador é conhecido por posições mais garantistas no Direito Penal, priorizando os Direitos Humanos ao punitivismo. O MPF, segundo os acusados, teria requerido que o Judiciário punisse o posicionamento do desembargador.
Entretanto, o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, argumentou que além da colaboração premiada as investigações do MPF se ancoraram em gravações telefônicas e indícios de movimentações financeiras.
Ainda, o relator afirmou que a decisão que determinou a soltura de Abbud se tratou de “conduta separada, solteira, de modo a tratar um réu diferente dos demais”. Isso porque na petição de habeas corpus não teriam sido anexados os documentos necessários para a peça ser admitida no TJRJ.
“O posicionamento usualmente adotado por ele ao apreciar pedidos de liminar em habeas corpus da mesma natureza sempre foi no sentido de não conhecer da impetração”, afirmou. “É conhecida a posição mais ‘garantista’ do Siro Darlan, mas aqui é uma questão técnica. Não se conhece da impetração em regra”, concluiu. Exceto por Maia Filho, os demais ministros concordaram com o relator.

Corte Especial

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JOTA

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