Mariana Muniz

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é possível proteger simultaneamente – pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) – sementes de soja transgênica Roundup Ready, popularmente conhecida como "Soja RR", produzidas pela gigante do agronegócio Monsanto.
Além disso, os ministros devem responder se os produtores rurais têm, ou não, o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
Há, atualmente, em todo o Brasil, cerca de 400 processos que tratam sobre a mesma questão. Por isso, na sessão da última quarta-feira (11/4), a matéria foi afetada como Incidente de Assunção de Competência (IAC) – uma maneira, prevista no Código de Processo Civil, de julgar uma questão relevante, com grande repercussão social, mas que não é repetida em vários processos.
O recurso especial 1610728/RS, que será usado para definir a questão, foi proposto pelos sindicatos rurais de Passo Fundo, Sertão e Santiago, e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul. A discussão diz respeito à manipulação genética da soja promovida pela Monsanto, que criou a semente transgênica "Soja Round-up Ready", capaz de gerar mudas resistentes a herbicidas formulados a base de Glifosato, proporcionando significativo ganho de produção.
A Monsanto, visando obter proteção de patente do processo de criação das sementes, estabeleceu um sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações pela utilização das sementes.
Mas os sindicatos entendem que a questão teria de ser analisada sob a ótica da Lei de Cultivares, não pela Lei de Patentes – o que permitiria a reserva de sementes para replantio e a venda de produtos como alimento independentemente do pagamento de qualquer taxa à gigante do agronegócio.
A questão foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu os direitos de propriedade industrial da Monsanto sobre a tecnologia Roundup Ready aplicada na soja e a validade da cobrança de royalties dos produtores rurais para cada uso ou cultivo de sementes salvas, nos termos da Lei 9.279/96.
O pedido para que o processo fosse considerado um IAC no STJ foi feito pela Monsanto – representada no caso pelo escritório Dannemann Siemsen – e analisado pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.
Ao propor a uniformização aos colegas da 2ª Seção, a ministra reconheceu a grande repercussão social e o notável interesse público na “proteção patentária ao processo de criação das sementes de soja transgênica, e as discussões acerca do sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações”.
“Os efeitos do julgamento do mérito podem extrapolar até mesmo as fronteiras nacionais, podendo contribuir para fortalecer ou fragilizar a posição do país no cenário internacional, com reflexos indiretos na economia e no bem-estar social”, argumentou Andrighi. O procedimento foi acolhido por unanimidade, mas ainda não há data para o julgamento do mérito do caso.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/decisao-iac-nancy-andrighi.pdf">Leia a íntegra da decisão que admitiu o IAC</a>

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JOTA

Recurso opõe sindicatos rurais do Rio Grande do Sul e a Monsanto; decisão valerá para outros casos idênticos

STJ definirá em IAC se sementes de soja transgênica têm proteção de patente

Recurso especial admitido como Incidente de Assunção de Competência (IAC), em briga sobre a chamada "Soja RR", uma semente de soja transgênica. Decisão da 2ª Seção do STJ valerá para casos idênticos que tramitam na Justiça.