Mariana Muniz

Quais os critérios que devem orientar a fixação da remuneração do comissário nomeado para atuar em processo de concordata preventiva? Para a da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esses parâmetros devem seguir os artigos 67 e 170 do Decreto-Lei 7.661/45.
A definição ocorreu nesta terça-feira (27/6), com o julgamento do Recurso Especial 1.382.166, de São Paulo, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Na concordata preventiva, o comissário é aquele que fiscaliza, durante o curso do processo, as atividades e o comportamento do concordatário. Cabe a ele observar se os atos praticados pela empresa não contrariam ou prejudicam os interesses dos credores, informando ao juízo qualquer fato que considerar relevante para o bom andamento do procedimento.
As atribuições do comissário estão descritas nos incisos do artigo 169 do Decreto-Lei 7.661/45 – que também determina o pagamento de uma remuneração, cujo valor deve ser arbitrado pelo juiz.
Seguindo o entendimento da relatora, os ministros do STJ concordaram que a base de cálculo da remuneração devida é o valor do pagamento prometido aos credores quirografários, sendo o total limitado à terça parte dos percentuais devidos ao síndico na falência.
Interpretação cruzada
O caso, cuja ação original remonta a 1996, chegou ao STJ em 2012. Autora de uma ação de concordata preventiva, a empresa que recorreu à corte superior alegava que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo violou os artigos 67 e 170 do decreto-lei. A parte sustentava também que os limites legais para fixação da remuneração do comissário foram extrapolados pelo TJ.
De fato, o acórdão estabeleceu a remuneração do comissário em R$ 80 mil. A empresa, contudo, entendia que, aplicando-se os critérios objetivos estabelecidos pelo decreto, a remuneração deveria ser fixada em R$ 18.752,26 – ou 0,66% sobre a totalidade dos créditos quirografários.
“Ao contrário do que constou no acórdão recorrido, as circunstâncias específicas de cada hipótese, elencadas no art. 170, caput, da antiga Lei de Falências não autorizam a fixação de remuneração acima do limite estabelecido, pois se trata de estipulação legal objetiva, com sentido unívoco, que não comporta, portanto, interpretação extensiva”, defendeu Andrighi.
O que diz o artigo 67 do Decreto-Lei: “ O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa, mas sem ultrapassar de 6% até Cr$ 100.000,00; de 5% sobre o excedente até Cr$ 200.000,00; de 4% sobre o excedente até Cr$ 500.000,00; de 3% sobre o excedente até Cr$ 1.000.000,00; de 2% sobre o que exceder de Cr$ 1.000.000,00”.
Como a expressão monetária adotada pelo Decreto-Lei prevê valores de referência em Cruzeiros, a relatora sugeriu que a atualização fosse feita com base nos índices oficiais de correção vigentes.
“Nesse contexto, a conclusão que se impõe é a de que os arts. 67 e 170 do Decreto-Lei 7.661/45 foram violados pelo aresto impugnado”, afirmou.
Assim, a 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que observe, no que concerne à fixação da remuneração do comissário, os parâmetros legais objetivos dos artigos 170 e 67 do Decreto-Lei 7.661/45.
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JOTA

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STJ define remuneração do comissário na concordata

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