Bárbara Pombo

Aprovada em um cenário de perplexidade com um caso de falsificação de medicamentos vitais, a pena prevista há quase 20 anos para casos de venda de remédios de origem desconhecida foi declarada insconstitucional pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Apesar de tratar-se de crime contra a saúde pública, a maioria dos ministros entendeu que a punição - de 10 a 15 anos de prisão - viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em uma das fundamentações, o relator do caso (HC 239.263/PR), ministro Sebastião Reis Junior, afirma que a penalidade para o crime é três vezes maior que a pena máxima do homicício culposo, cinco vezes maior que a pena mínima da lesão corporal de natureza grave. "Enfim, é mais grave do que a do estupro, do estupro de vulnerável, da extorsão mediante sequestro, situação que gera gritante desproporcionalidade no sistema penal", afirma, na decisão.
A inconstitucionalidade do artigo 273, parágrafo 1ª-B, inciso V do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, 1940) foi declarada a partir do caso de um estudante de Direito, preso em 2007 em Curitiba por vender ilegalmente, via rede sociais, anabolizantes de procedência ignorada. Ele foi condenado a 11 anos de prisão e 80 dias-multa (HC).
Apesar de a conduta ser grave, afirmou o relator que a pena “excessivamente” desproporcional não era justificada, sobretudo porque não houve real dano à saúde pública e à sociedade.
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"Mostra-se, em meu entender, ser imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta", afirmou o ministro, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de o Judiciário pode fazer o controle de constitucionalidade da atividade legislativa em matéria penal, especialmente quando necessária a proteção dos bens jurídicos fundamentais.
Ao caso concreto do estudante, foi aplicada a pena prevista para o pequeno traficante (art. 33 da Lei de Drogas), de três anos de reclusão, reduzida em casos de réus primários e com bons antecedentes.
De acordo com o advogado Arnaldo Malheiros Filho, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, que atuou como amicus curiae na causa, a decisão do STJ terá efeitos para os casos em andamento. “É possível, inclusive, nos casos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, que seja solicitada a revisão criminal", diz.
Histórico
A venda de remédios de procedência ignorada passou a ser taxado como crime hediondo a partir da chamada Lei dos Remédios (Lei 9.695/1998) que, entre a proposição e a publicação, levou cinco meses.
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A comissão do Senado que aprovou a reforma do Código Penal em 2013, ainda em andamento no Congresso, propôs a redução da pena dos atuais 10 a 15 anos para 2 a 6 anos.
Segundo o advogado Arnaldo Malheiros Filho, a decisão do STJ é correta por ajustar falsas equiparações previstas na legislação. “Até esse julgamento, uma pessoa que fizesse um esmalte de unha em casa e o vendesse na feira estava sujeita a uma pena de 15 anos de reclusão, o que é um absurdo completo", afirmou ao JOTA.
Ainda de acordo com o criminalista, a legislação equiparava cosméticos a medicamentos falsificados. O mesmo para medicamentos sem licença. “Havia situações em que os Estados Unidos já haviam liberado o uso de um determinado medicamento que ainda estava em fase de aprovação pela Anvisa. O sujeito que era pego importando irregularmente para tentar ajudar um parente poderia ficar 15 anos na cadeia. É a praga das equiparações falsas no direito brasileiro", afirma.
No caso, o IDDD argumentou que há crime hediondo na falsificação de remédios vitais. “O agente assume o risco de matar alguém que nem conhece apenas para a obtenção de lucro”. Mas o mesmo não poderia ocorrer com uma pessoa falsifica um medicamento menos complexo, como tylenol, receba a pena de 15 anos.

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JOTA

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