Ana Pompeu

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STJ</a>) declarou toda a 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo impedida de julgar caso no qual os desembargadores já tinham se manifestado anteriormente como ação penal originária. Isto porque a denúncia chegou, primeiro, ao colegiado, já que um prefeito -- com foro especial, portanto -- era o alvo da investigação. Ao perder o foro, o caso voltou ao primeiro grau e os recursos subiram novamente à Câmara do TJSP.
Para o STJ, a turma acabaria por atuar como instância ordinária e como órgão revisor no mesmo processo. Para não contrariar o princípio do duplo grau de jurisdição, dois órgãos distintos devem julgar o caso. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/p-202001745967-34-.pdf">Leia a íntegra do acórdão</a>.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Reinaldo Nogueira Lopes da Cruz era prefeito de Indaiatuba à época em que foi denunciado e, portanto, o caso foi ao Tribunal de Justiça em virtude do foro por prerrogativa de função. O desembargador relator havia inclusive decidido pela decretação da prisão preventiva do político, à época da deflagração da “Operação Indaiatuba”, em outubro de 2015. Mais tarde, no entanto, ele deixou a prefeitura e, assim, perdeu o foro.
O processo foi enviado ao primeiro grau. Com a sentença condenatória, as defesas interpuseram as apelações, e o processo foi distribuído à 14ª Câmara Criminal do TJSP, cujos integrantes já haviam proferido decisões enquanto o processo tramitava sob a forma de ação penal originária.
De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o rol de impedimentos, previsto nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Penal, é taxativo. E, para que fique configurada a hipótese de impedimento é preciso que o juiz tenha funcionado como "juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão", no mesmo processo.
"Embora não tenha havido movimentação dos julgadores, houve a movimentação da ação penal, que tramitou durante um período perante o Tribunal de Justiça, havendo declínio da competência ao magistrado de origem, e retornando agora ao Tribunal de origem, em sede recursal", disse.
Além disso, ainda que o envio dos autos para a primeira instância tenha se dado antes da prolação da sentença, o ministro entende que não é possível afirmar que não houve pronunciamento de fato ou de direito sobre a questão, já que a denúncia foi recebida em desfavor de Reinaldo Nogueira Lopes da Cruz. 
"Nesse contexto, acaso o recurso de apelação do corréu seja julgado pelos componentes da 14ª Câmara Criminal, haverá atuação dos mesmos julgadores na ação penal e no seu recurso", apontou o ministro, acrescentando ser inevitável reconhecer o impedimento dos desembargadores que receberam a denúncia, "uma vez que a norma não pode se limitar à sua interpretação literal, cabendo ao judiciário agregar também interpretação teleológica e sistemática". 
De acordo com a defesa de um dos réus, feita pelos advogados Eugênio Aragão e Luciana Lóssio, há o reconhecimento de que, no caso, as decisões de recebimento de denúncia e decretação de prisão preventiva possuem conteúdo decisório. "Foram inúmeras decisões proferidas por órgão indubitavelmente impedido e que, por isso, terão de ser anuladas”, complementam.
Pela decisão do STJ, as apelações dos corréus devem seguir o mesmo destino, para evitar que recebam decisões conflitantes. "Sendo manifesto o impedimento dos componentes da 14ª Câmara Criminal para julgar a apelação interposta pelo corréu Reinaldo, inevitável determinar que as apelações interpostas pelos corréus sigam a mesma sorte da do corréu, exatamente em observância à regra de conexão anteriormente privilegiada."

Abertura do seminário Conciliação e o Novo CPC

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JOTA

Movimentação da ação penal faria com que os mesmos julgadores que haviam recebido a denúncia julgassem a apelação

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