Justiça

Duplo grau de jurisdição

STJ declara 14ª Câmara Criminal do TJSP impedida em caso de mudança de foro

Movimentação da ação penal faria com que os mesmos julgadores que haviam recebido a denúncia julgassem a apelação

foro duplo grau de jurisdição
O Ministro do STJ, Ministro Reynaldo Fonseca / Crédito Flickr STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou toda a 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo impedida de julgar caso no qual os desembargadores já tinham se manifestado anteriormente como ação penal originária. Isto porque a denúncia chegou, primeiro, ao colegiado, já que um prefeito — com foro especial, portanto […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.