
Quando duas decisões judiciais versarem sobre o mesmo tema, porém com entendimentos divergentes, deve prevalecer a que transitar em julgado por último. O entendimento foi proferido nessa quarta-feira (04/12) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! O posicionamento foi tomado por meio de um placar […]