Bárbara Mengardo
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão discutir se a Receita Federal, apesar de pedido de restituição de tributo por uma empresa, pode compensar o valor devido à empresa com débitos já parcelados. O tema está em pauta na 2ª Turma, mas até agora nenhum voto foi proferido. A discussão chegou ao STJ pelo REsp […]