Justiça

Direito Tributário

STJ decidirá se Receita pode compensar tributo com débito parcelado

Caso está pautado na 2ª Turma do tribunal

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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão discutir se a Receita Federal, apesar de pedido de restituição de tributo por uma empresa, pode compensar o valor devido à empresa com débitos já parcelados. O tema está em pauta na 2ª Turma, mas até agora nenhum voto foi proferido. A discussão chegou ao STJ pelo REsp […]

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