Lucas Mendes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (03/02) que um credor pode cobrar uma dívida diretamente na Justiça mesmo se tiver firmado com o devedor um contrato de alienação fiduciária de imóvel, em que o bem é colocado como garantia. 
A decisão foi tomada por unanimidade no REsp 1978188 e reconhece que o credor pode optar por qual meio cobrar a dívida. Para buscar a quitação no Judiciário é preciso um título executivo válido, atrelado ao contrato e com valor certo.
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 O colegiado também validou o uso da taxa CDI (Certificados de Depósitos Interbancários) como base de cálculo dos juros remuneratórios previstos no contrato. 
O caso julgado foi um recurso movido pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Corte paulista havia entendido que, para cobrar a dívida, seria preciso primeiro formalizar a transmissão dos imóveis dados em alienação fiduciária em garantia. Se isso não fosse suficiente para a quitação do débito, aí, sim, haveria o direito de buscar a justiça.
No caso, o FGC firmou três contratos com o Banco Gerador antes de sua falência. A instituição financeira havia dado imóveis como garantia, quitou uma parte do valor e depois deixou de pagar.
Para o relator, ministro Humberto Martins, não há obstáculo legal ao credor de optar pela execução judicial de dívida “quando dispuser de título hábil para tanto, atrelado a esta garantia”. Para o magistrado, é “constitucionalmente garantido o livre acesso à via judiciária para cobrança da dívida”.
“Ressalte-se que longe de configurar a opção mais gravosa para o devedor, a opção pela via judicial lhe permite a apresentação de defesa por meio de embargos, podendo exercer amplamente seu direito de defesa em juízo, inclusive com a produção de provas, se necessário, o que não é possível no âmbito do procedimento extrajudicial”, afirmou. “Não há, portanto, nenhum prejuízo ao devedor, sendo descabida a extinção da execução com fundamento na ausência de interesse processual”.
Conforme o advogado Paulo Henrique dos Santos, que representou o FGC, vincular o credor a uma forma específica de reaver seu crédito seria tirar a possibilidade de escolha. “Esse será um grande problema porque acabará atingindo uma série de casos semelhantes. A execução se faz no interesse do credor”, afirmou. 
A preocupação é a mesma da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que participou do processo com informações. O advogado da entidade, Rafael Barroso, afirmou que cabe ao credor escolher.
“O contrato principal é o contrato de mútuo, aqui a garantia fiduciária é acessória ao contrato. É para dar segurança ao contrato, para permitir maior segurança, melhor prazo”, declarou.
Pelos devedores, o advogado Luís Fernando Bandeira de Mello Filho disse que os contratos firmados com o FGC previam expressamente a alienação fiduciária de imóvel em valor 130% superior ao valor da dívida garantida, que é de R$ 82 milhões.
“O contrato expressamente optou por uma via que é a da execução extrajudicial do imóvel dado em garantia”, afirmou.

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JOTA

Decisão, tomada por unanimidade, atende FGC ao reconhecer que credor pode optar por qual meio executar a dívida

STJ decide que fundo pode cobrar dívida na Justiça mesmo com imóvel dado em garantia

STJ decidiu que credor pode cobrar uma dívida na Justiça mesmo se tiver firmado com o devedor um contrato de alienação fiduciária de imóvel