Bárbara Mengardo

Mesmo nos casos em que o recurso proposto por uma das partes for declarado fora do prazo, o período para interposição de ações rescisórias é de dois anos após a última decisão proferida no processo. O entendimento foi tomado nesta quarta-feira (05/08) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A discussão processual consta no Eresp 1.352.730. Na ação, discute-se se um recurso declarado intempestivo, ou seja, fora do prazo, deve ser levado em consideração na contagem do prazo de dois anos para ajuizamento, por uma das partes, de uma ação rescisória. O instrumento processual permite a alteração de uma sentença já transitada em julgado.
Após analisarem o tema, por unanimidade os ministros entenderam que a declaração de intempestividade apenas deve influenciar o prazo para ajuizamento de ações rescisórias quando o recurso negado for de má-fé.
Ilegível
O caso analisado pela instância máxima do STJ teve origem em um processo ajuizado por uma servidora pública contra o Estado do Amazonas. O pedido, com resultado favorável à funcionária em segunda instância, transitou em julgado após não ter seu mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a procuradora do Amazonas Caroline Ferrari, o recurso do Estado foi considerado intempestivo porque o número do protocolo estava ilegível. Desta forma, o magistrado considerou que não era possível saber se o recurso estava dentro do prazo. “O ministro considerou que não tinha como saber a data em que o recurso foi protocolado, então o declarou intempestivo”, afirmou.
Segundo a procuradora, como havia chances de alterar o entendimento favorável à servidora, o Estado do Amazonas propôs uma ação rescisória contra a decisão transitada em julgado. O processo foi negado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que considerou que o prazo para interposição da ação rescisória, de dois anos após a decisão de segunda instância, havia vencido.
O entendimento desfavorável ao Estado foi mantido pela Segunda Turma do STJ. Em 2013 o ministro Herman Benjamin, relator do processo, considerou que “a posterior declaração de intempestividade do recurso só confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido”.
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Indefinido
Após provar que existem decisões divergentes sobre o tema dentre as turmas do STJ o Estado do Amazonas recorreu à Corte Especial, que reverteu a decisão.
Por unanimidade, os ministros consideraram que enquanto couber recurso, por mais que esse possa ser declarado intempestivo, o processo ainda não está definido. Os magistrados determinaram então que o assunto volte à segunda instância, para que o mérito da causa seja analisado.
O relator da ação, ministro Raul Araújo, excepcionou apenas os casos em que o recurso fora do prazo for interposto de má-fé por uma das partes. Nesses casos ele seria ignorado para contagem dos dois anos para proposição de ações rescisórias.
Atualmente, o tema discutido na ação consta na Súmula 401 do STJ. O dispositivo sinaliza que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

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JOTA

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