Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater, nesta quarta-feira (07/6), uma questão de ordem sobre a distribuição dos inquéritos surgidos após os acordos de delação premiada da Operação Lava Jato que envolvam investigados com prerrogativa de foro no tribunal.
A questão de ordem foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de uma sindicância aberta contra o governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), após a colaboração de Marcelo Odebrecht.
A dúvida estava em saber se há prevenção do ministro Luís Felipe Salomão – relator das ações da Lava Jato na Corte Especial do STJ – na sindicância. É que o Inquérito 1.040, do qual Salomão é relator, é considerado a ação matriz para fins de prevenção nas ações originárias referentes a ilícitos na Petrobras.
A prevenção é um dos critérios para se fixar a competência do juiz quando houver ações conexas ou continentes distribuídas para dois ou mais juízos.
O MPF pede que os processos que não guardem relação com ilícitos na Petrobras sejam distribuídos livremente entre os ministros do órgão que reúne os 15 juízes mais antigos do tribunal.
Salomão votou para acolher a manifestação do MPF e determinar a livre distribuição da Sindicância 623, já que os fatos imputados ao governador – recebimento de dinheiro para campanha – não têm conexão com as ações que estão a seu cargo na Corte Especial do STJ.
Mesmo caminho 
O voto de Salomão focou em dois argumentos centrais: a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevenção para os processos oriundos da Lava Jato só se aplica aos casos relacionados à Petrobras e a regra aplicada pela 3ª Seção do STJ.
No Supremo, segundo o ministro, prevalece o entendimento de que os acordos de delação premiada firmados em uma operação caracterizam a descoberta fortuita de provas, e não significam causa de prevenção.
E, como lembrou, existem “duas esferas de competência distintas em relação aos processos decorrentes da Lava Jato” no âmbito do STJ. Na 5ª Turma, o ministro Felix Fischer é o relator dos recursos contra decisões proferidas pela Justiça Federal do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Nas ações penais da competência originária do STJ, nos casos de réus com foro por prerrogativa de função, o julgamento se dá na Corte Especial, onde a relatoria é de Salomão.
Para o ministro, a mesma regra aplicada pela 3ª Seção do STJ aos casos recursais deve ser utilizada nas ações da Corte, tornando a prevenção existente apenas nos casos relacionados ao Inquérito 1.040, que apura ilícitos praticados na Petrobras.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Fischer, que tem até 60 dias para analisar o caso e devolvê-lo à Corte Especial.

salomao

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JOTA

Corte Especial analisa questão de ordem proposta pelo MPF 

STJ debate distribuição de inquéritos da Lava Jato

Corte Especial analisa questão de ordem proposta pelo MPF