Bárbara Mengardo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quarta-feira (21/10), liminar concedida pela vice-presidente da Corte, Laurita Vaz, que autoriza a Fazenda Nacional a cobrar uma dívida de R$ 257,5 milhões do Grupo OK Construções e Incorporações, do ex-senador Luiz Estevão.
De acordo com a ação, a companhia foi autuada em meados dos anos 2000, e optou por discutir o débito administrativamente. Ainda na primeira instância administrativa, porém, a empresa desistiu do processo para aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários. Tempos depois foi excluída do programa sem justificativa, segundo alega o grupo.
A companhia, então, procurou a administração tributária novamente, pleiteando seu direito de discutir a autuação e de ter declarada a inexigibilidade do débito até a conclusão do julgamento.
O pedido foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por meio de liminar, mas a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, que suspendeu a medida.
Na decisão de maio de 2014, a ministra Laurita Vaz afirma que a decisão da 2ª instância implica grave violação à economia pública, e que “a empresa deve arcar com suas escolhas, assumindo os ônus e os bônus da Lei n.º 10.684/2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal”.
Na sessão desta quarta-feira, os ministros mantiveram a liminar, que produzirá efeitos até o julgamento do mérito da ação no STJ.

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JOTA

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