Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta quarta-feira (4/9) qual taxa de juros de mora deve ser aplicada para calcular o valor que a União deve ressarcir aos produtores rurais em relação a cédulas e contratos de crédito rural implementadas durante o Plano Collor 1, nos anos 1990.
Por enquanto cinco ministros se posicionaram de forma mais favorável ao pedido da União, interpretação que reduz o valor que os produtores rurais receberiam como restituição. Em seguida, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista.
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Quando os produtores contraíram o crédito rural, foi aplicado o índice fixado para os depósitos em caderneta de poupança da época (BTN-f), de 41,28%, como correção monetária do saldo devedor. Entretanto, em março de 1990, o Banco do Brasil ajustou os valores do empréstimo de acordo com o IPC, de 84,32%, aumentando o valor devido pelos produtores rurais.
Depois que os produtores quitaram os empréstimos, o MPF ajuizou uma ação civil pública para pedir a aplicação do índice mais baixo de correção monetária ao crédito rural concedido na época.
Em 2014, a 3ª Turma do STJ decidiu que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o de 41,28%, atendendo ao pedido do MPF. Nesse sentido, o colegiado condenou o Banco do Brasil e a União, como responsável solidária, a ressarcirem os produtores rurais pela diferença.
Ainda por decisão da 3ª Turma, os valores restituídos sofreriam incidência de juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, e de 1% a partir desta data.
Na Corte Especial do STJ, a disputa desta quarta-feira diz respeito apenas às taxas de juros de mora que devem ser aplicadas para calcular os valores nos casos em que a União restituir os produtores rurais.
O EREsp 1.319.232/DF opõe a União e o Ministério Público Federal, tendo como assistentes a Sociedade Rural Brasileira (SRB) e a Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz).
<h3>Votos dos ministros</h3>
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, acolheu os embargos de divergência da União para determinar que, nas condenações referentes à União, os juros de mora sejam calculados segundo um parâmetro diferente do estabelecido pela 3ª Turma.
Segundo o voto da relatora, a partir de junho de 2009 a condenação será corrigida de acordo com o artigo 1º-F da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9494.htm" target="_blank" rel="noopener">lei 9494/1997</a>, com redação dada pela lei 11.960/2009. O dispositivo determina a incidência, de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Antes dessa data, os juros serão calculados segundo parâmetros definidos pelas legislações vigentes até 2009.
Andrighi salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o trecho da lei 9494/1997 no RE 870.947, declarou que o artigo é parcialmente inconstitucional, apenas em relação a débitos tributários. Nestes casos, serão aplicados as mesmas taxas de juros às quais estão sujeitos os contribuintes. Ou seja, a relatora ressaltou que em dívidas não tributárias, como é o caso do crédito rural, o artigo 1º-F continua valendo.
Os ministros Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi acompanharam a relatora, de forma que a posição mais favorável à União conta com cinco votos.
Abriu divergência o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para não conhecer os embargos de divergência. Sanseverino argumentou que a União é responsável pelas dívidas apenas de forma solidária, de forma que a relação principal, entre o Banco do Brasil e os produtores rurais, seria de Direito Privado. Como a condenação pública seria apenas reflexa, o paradigma de Direito Público apresentado pela União não seria suficiente para comprovar a divergência de jurisprudência.
Pediu vista o ministro Mauro Campbell Marques. O ministro Francisco Falcão não participou do julgamento porque se declarou impedido.
Na avaliação do advogado Antonio Zanette, que atuou na defesa dos assistentes, o critério proposto pela relatora fará com que o crédito contra a União seja pelo menos 30% menor que o crédito contra o Banco do Brasil. Isto é, Zanette afirma que os produtores rurais que serão ressarcidos pela União devem receber valores 30% menores do que os produtores que serão restituídos pelo Banco do Brasil.
“Isso gera uma injustiça, porque serão penalizados os credores que recebem da União”, complementou o advogado Claudio Lamachia, que também atua na defesa da SRB e da Federarroz.

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JOTA

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