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Lucas Mendes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu nesta quarta-feira (15) que a<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/taxa-selic"> taxa Selic</a> deve ser usada para a<a href="https://www.jota.info/tributos/stj-ratifica-decisao-que-manteve-selic-para-corrigir-divida-civil"> correção de dívidas civis</a>, inclusive para casos anteriores à Lei 14.905/2024, que estabeleceu a aplicação da taxa básica de juros da economia para obrigações do tipo.
A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-villas-boas-cueva">Ricardo Villas Bôas Cueva</a>.
O entendimento foi de que a lei prevê que os juros moratórios civis devem seguir a mesma taxa aplicada ao atraso no pagamento de impostos federais, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas.
<h3 data-start="635" data-end="840"><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
“A Selic é a única taxa atualmente em vigor para a mora de pagamento de impostos federais. Possui status constitucional. Outra conclusão levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à Selic”, disse o relator.
A tese fixada foi a seguinte: “O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
O entendimento deverá ser adotado pelas 1ª e 2ª instâncias da Justiça.
<a href="https://www.jota.info/tributos/stj-ratifica-decisao-que-manteve-selic-para-corrigir-divida-civil">O STJ já havia decidido pelo uso da Selic para a correção das dívidas civis em março de 2024</a>, por maioria de votos. A posição vencida no julgamento defendia o uso de um índice oficial de correção monetária adotado em cada tribunal, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), conforme o Código Tributário Nacional.
Em junho do mesmo ano, foi aprovada a Lei 14.905. A norma alterou o artigo 406 do Código Civil para fixar a aplicação da Selic, descontado o índice de atualização monetária.
Já havia jurisprudência pacífica no STJ quanto ao tema. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) também <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-por-unanimidade-pela-aplicacao-da-selic-em-correcao-de-dividas-civis">decidiu, em setembro, pela aplicação da taxa Selic</a> nas correções de dívidas civis quando não houver indicador contratual.

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JOTA

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