Justiça

STJ

STJ confirma decisão que reconheceu Ustra como torturador

Ex-presos políticos podem pedir indenização

Crédito Wilson Dias/Abr

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra por torturas cometidas durante a ditadura militar. A 3ª Turma da Corte negou nesta terça-feira (9/12) recurso do oficial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou sentença que o declarou torturador. (REsp 1434498). Foram três votos a favor e dois contra.

De acordo com o próprio STJ, a decisão abre caminho para que os ex-presos políticos autores da ação entrem com pedidos de indenização contra o coronel que comandou, entre setembro de 1970 e janeiro de 1974, o Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) em São Paulo.

No STJ, o comandante do centro de repressão pedia a anulação da decisão do TJSP alegando que não haver interesse processual, especialmente em função da Lei da Anistia (Lei 6.683, de 1979).

No início do julgamento em agosto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi concordou com a defesa do coronel. Na ocasião, entendeu que a sociedade brasileira renunciou à punição jurídica com a Lei da Anistia. Foi seguida pelo ministro João Otávio de Noronha.  Mas hoje o julgamento sofreu um revés com o voto divergente do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que foi acompanhado pelos ministros Ricardo Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Na ação declaratória ajuizada em 2005, cinco integrantes da família Teles pediam a declaração de responsabilidade de Ustra como agente do Estado por “atos ilícitos, geradores de danos morais”. Não houve pedido de indenização financeira. Estão como autores na ação um casal de membros do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a irmã da mulher – à época, grávida de sete meses – e os filhos do casal, então com cinco e quatro anos. Todos foram vítimas de perseguições e torturas por parte da repressão política. O coronel Ustra teria praticado pessoalmente atos de tortura contra os cinco.


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