Bárbara Pombo

A Polishop foi condenada nesta terça-feira (27/10), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a informar os consumidores sobre o preço e as formas de pagamento dos produtos que anuncia na televisão e em outros meios publicitários.
A decisão da 2ª Turma da Corte foi unânime (REsp 1428801/RJ) e manteve sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 2013. Na ocasião, o tribunal fluminense fixou multa de R$ 100 mil diários por descumprimento da decisão.
Na ação coletiva, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro argumentava que a empresa pratica propaganda enganosa pela maneira como divulga a venda de seus produtos em rede fechada de televisão.
A prática estaria configurada pela omissão de preços e das formas de pagamento pelas mercadorias. Para obter estas informações, o consumidor precisa fazer uma ligação telefônica, cujo valor é cobrado mesmo quando o produto não é adquirido.
Omissão
Os ministros do STJ concordaram com a Justiça do Rio, para quem a Polishop faria propaganda enganosa por omissão das informações.
O relator do caso no tribunal superior, ministro Humberto Martins, fundamentou o voto com base no inciso XIV do artigo 5º da Constituição, que prevê o direito à informação como garantia fundamental. Afirma ainda ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, inclusive sobre o preço dele.
Martins citou, ainda, a proteção do Código de Defesa do Consumidor contra publicidades enganosas e abusivas, como estabelecem os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 37 da lei, segundo os quais é enganosa a publicidade que induz o consumidor a erro e enganosa por omissão “quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.
“O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra  não venha a ser concretizada”, afirmou o ministro Humberto Martins.

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STJ condena Polishop a informar preço e forma de pagamento em publicidade

Omissão configura propaganda enganosa