A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a Rafael Braga, catador de material reciclável preso durante as manifestações de 2013, para cumprir a pena em regime domiciliar, por estar com tuberculose. O relator do caso, ministro Rogerio Schietti já havia decidido dessa forma em setembro ao analisar uma liminar.
Rafael Braga foi condenado em primeira instância a 11 anos e três meses de prisão por portar 0,6 grama de maconha e 9,3 gramas de cocaína.
Ao apelar para o STJ, a defesa de Rafael Braga ressaltou que ele está “extremamente debilitado” em razão da tuberculose adquirida dentro do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro.
Em seu voto, o ministro Rogerio Schietti apontou para as condições da prisões do país e citou recomendações do Ministério da Saúde que afirmam que o risco de adoecimento por tuberculose é 28 vezes maior em grupos vulneráveis como as populações privadas de liberdade. “Por consequência não causa espanto que a doença tenha se alastrado em estabelecimentos prisionais do País”, disse.
Schietti afirmou ainda que, caso o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirme a sentença condenatória, a prisão domiciliar deve ser mantida, já que ela deve perdurar pelo tempo em que permanecerem o o estado de saúde de Braga e as “insalubres condições de acomodação do estabelecimento prisional”.
A análise do recurso de Braga pela 6ª Turma ocorreu no último dia 12 de dezembro. No mesmo dia, por três votos a um, a 1º Câmara Criminal do TJRJ condenou o catador de material reciclável a seis anos de reclusão e 600 dias-multa.
No STJ habeas corpus foi concedido com fundamento no inciso II do artigo 318 do Código de Processo Penal, que prevê que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o réu estiver "extremamente" debilitado por doença grave. O relator esclareceu, entretanto, que a decisão não significa que qualquer pessoa presa, enferma, em estabelecimento prisional no país tenha direito à prisão domiciliar.
Além de citar as circunstâncias específicas da doença de Braga, o ministro afirmou não haver nenhuma indicação de que, solto, ele representaria riscos à sociedade.
"Esclareço que a providência ora determinada não implica reconhecimento de que toda e qualquer pessoa presa, enferma, em estabelecimento prisional neste país tenha direito à prisão domiciliar, mas decorre de um conjunto de circunstâncias, referidas nas linhas pretéritas, as quais, aliadas ao fato de que não há indicações de que, solto, represente o paciente um iminente e claro risco a terceiros, autorizam a escolha de providência de cunho humanitário, devidamente amparada em lei", diz trecho do voto.
Sistema prisional
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a situação dos presídios brasileiros, já a definiu como um “estado de coisas inconstitucional”, em razão da violação massiva e persistente dos direitos fundamentais.
Antes da liminar concedida em setembro, lembrou Schietti, Braga se encontrava na Penitenciária Alfredo Tranjan, integrante do Complexo Penitenciário de Bangu, “destacada pela precariedade de suas instalações”.
Uma fiscalização do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro realizada em fevereiro de 2017 revelou que a capacidade total do estabelecimento é de 881 internos. Entretanto, no dia da visita a unidade contava com 3.087 presos.
Manifestações de 2013
Em julho de 2013 Rafael Braga, então morador de rua, recebeu pena de 4 anos e 8 meses de prisão após ser preso com uma garrafa de desinfetante e outra contendo água sanitária. Segundo a acusação, esses materiais poderiam ser usados para a fabricação de coquetéis molotov.
Em outubro de 2014, ele progrediu para o regime semiaberto, usando tornozeleira eletrônica, mas voltou a ser preso em janeiro de 2016, por portar 0,6g de maconha e 9,3g de cocaína. Ele foi condenado a pena de 11 anos de prisão e indiciado por tráfico de drogas e associação ao tráfico.

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JOTA

Medida beneficiou Rafael Braga, preso durante as manifestações de 2013

STJ concede prisão domiciliar a preso com tuberculose

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