A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (29/11) o recebimento de nova denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido vantagens indevidas enquanto esteve à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014.
Por enquanto apenas o relator da Ação Penal 843, ministro Herman Benjamin, e o ministro Jorge Mussi votaram pelo recebimento da denúncia contra o governador. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Og Fernandes.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), Pimentel teria atuado em benefício da Odebrecht em obras realizadas pela empreiteira na Argentina e em Moçambique.
O empresário Marcelo Odebrecht, acusado de corrupção ativa, aparece na denúncia. Eduardo Serrano, chefe de gabinete de Pimentel, Benedito Rodrigues e João Nogueira também são alvos do inquérito.
No início de seu voto o relator, ministro Herman Benjamin, lembrou trechos da denúncia, como os encontros entre Benedito Rodrigues e João Nogueira, que estariam representando Fernando Pimentel e Marcelo Odebrecht, respectivamente, para firmar as demandas e contrapartidas entre o ministro e a empreiteira.
A nova denúncia contra Pimentel foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao STJ em novembro de 2016, na Operação Acrônimo. A denúncia indica um esquema envolvendo financiamentos irregulares no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pimentel é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A acusação também envolve o empresário Marcelo Odebrecht, acusado de corrupção ativa. 
Durante as investigações, a Polícia Federal e o MPF mapearam reuniões de Pimentel, assessores e Marcelo Odebrecht, e identificaram  troca de mensagens de celular que indicam tratativas de propina. 
Em sustentação oral, o vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia pediu o recebimento da denúncia. Segundo ele, Pimentel teria orientado seu chefe de gabinete a identificar no campo de atuação do MDIC interesses de empresas e empresários onde o ministro pudesse intermediar a favor das empresas, gerando uma possibilidade de recebimento de valores em razão disso 
Maia lembrou ainda que não está em apreciação atos praticados por Pimentel enquanto governador de Minas Gerais, mas sim atos praticados por ele antes de se tornar governador. “O MPF não tem a pretensão de dizer ao povo de Minas Gerais como devem ser suas escolhas de seus governantes. O MPF só traz as escolhas feitas por Fernando Pimentel e as consequências jurídicas dessas escolhas”, afirmou. 
O esquema envolveria a atuação do então ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio para que a Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada à pasta e que era comandada por Pimentel, aprovasse operações do banco com a empreiteira. Em delação premiada, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira disse que o governador pediu R$ 20 milhões, mas a empreiteira aceitou pagar R$ 15 milhões.
Os dois processos de interesse da Odebrecht tramitavam no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, ligado à Camex. Um dos processos acompanhados pela Odebrecht tratava do Projeto de Soterramento da Linha Ferroviária de Sarmiento, localizada em Buenos Aires, na Argentina, por meio do qual a Odebrecht pretendia obter o Seguro de Crédito à Exportação ao financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de aproximadamente US$ 1,5 bilhão. 
O outro processo tinha por objeto a garantia do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação e Equalização de Taxas de Juros do Proex, para exportação de bens e serviços destinados à execução do corredor interurbano de transporte público da cidade de Maputo, em Moçambique, contratado junto à Odebrecht por US$ 180 milhões. 
Na defesa de Pimentel, o advogado Eugênio Pacelli sustentou que a Operação Acrônimo - que deu origem às ações penais contra o governante mineiro - têm origem numa espécie de "vingança eleitoreira". Pacelli afirmou ainda que a notícia de onde despontou a suspeita contra Pimentel teria surgido de uma denúncia anônima. 
"Pimentel foi denunciado por oposição politica. Nós vamos demonstrar que tudo se tratava e se tratou de uma diligência movida por interesses políticos. Eu poderia transcrever inúmeros diálogos a demonstrarem que o alvo sempre foi Fernando Pimentel, e que está muito claro o vicio originário da Operação Acrônimo. O que está em jogo é a vida de uma pessoa que vem sendo atacada pela mídia nacional", disse o advogado.
STF
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais. 
Com a decisão, basta o STJ aceitar uma denúncia do Ministério Público contra o governador para torná-lo réu. Além disso, os ministros também entenderam que uma eventual aceitação de denúncia contra o governador pelo STJ não bastará para afastá-lo do cargo, como prevê a Constituição de Minas Gerais. O tribunal tem que avaliar, caso a caso, se o afastamento é necessário para preservar a ação penal.
Outras denúncias
Em junho, a Corte Especial do STJ rejeitou uma outra denúncia apresentada contra Fernando Pimentel, que era acusado de ter contratado, sem licitação, uma empresa para instalar câmeras de segurança em Belo Horizonte, quando era prefeito da cidade, em 2004. A denúncia não tinha relação com a operação Acrônimo.
No âmbito da operação Acrônimo, Pimentel é alvo de duas denúncias. Na primeira, ele é acusado de solicitar e receber propina de R$ 2 milhões da montadora de veículos Caoa em troca da concessão de benefícios tributários para a empresa, quando o atual governador era ministro do Desenvolvimento durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. 
A outra denúncia começou a ser analisada hoje pelo STJ.

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