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STJ começa 2018 com Lava Jato e direito ao esquecimento

Ministros discutirão as primeiras ações da operação da Polícia Federal

Extradição-aposentadoria - prescrição intercorrente
Crédito: OAB-DF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia os trabalhos de 2018 com casos importantes em pauta. Ao longo de suas seis turmas, duas seções e da Corte Especial, serão julgados assuntos quentes, como as primeiras ações da operação Lava Jato, uso do direito ao esquecimento e o processo mais antigo do Brasil – um embate entre os descendentes de Dom Pedro e a União.

Na ala do direito público, passarão pelos ministros a possibilidade de exploração da atividade de jogos lotéricos pelas Loterias Estaduais e a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS – decisão que terá efeito em todo o país, já que o tema será discutido em recurso repetitivo.

Além disso, uma das turmas da 1ª Seção do tribunal julgará a competência do fornecimento de água potável ao município de Tumiritinga (MG) pela mineradora Samarco, na esteira do desastre ambiental ocorrido em Mariana.

Veja abaixo a lista dos oito casos elencados pelo JOTA:

120 anos nos trâmites da Justiça (REsp 1.149.487/RJ)

A 4ª Turma julgará ainda este ano aquele que talvez seja o processo mais antigo do país – uma disputa judicial envolvendo a família real brasileira que se arrasta há 124 anos.

A briga é pela posse do palácio Isabel, hoje Guanabara, uma pomposa construção em estilo neoclássico no bairro de Laranjeiras, que atualmente abriga a sede do governo do Rio de Janeiro.

O espólio da princesa que assinou a Lei Áurea – e morava no local – reclama na Justiça contra a União. É que, com o fim do Império, o local foi decretado bem do Governo Federal em 1891. Quatro anos depois, a própria princesa Isabel entrou com o primeiro recurso para tentar reaver o Palácio. No STJ, o caso é relatado pelo ministro Antônio Carlos Ferreira.

Pelo direito de ser esquecida (REsp 1.660.168/RJ)

A 3ª Turma vai concluir o julgamento sobre a possibilidade jurídica de obrigar terceiros intermediários – provedores de aplicação de busca na internet, como Google ou Yahoo – a adotarem o chamado “direito ao esquecimento”, mesmo quando esses intermediários não são os autores nem responsáveis pelos conteúdos cuja remoção foi pleiteada.

No caso, uma promotora de justiça do Rio de Janeiro pede que seu nome não apareça mais associado a um escândalo de fraude em concurso para juiz do estado – do qual ela teria participado. O suposto crime chegou a ser apurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que arquivou a denúncia.

O que ela quer, na prática, é que ao pesquisar seu nome nos sites de busca os resultados mostrados não a associem mais ao tema “fraude em concurso para juiz”. A relatoria é da ministra Nancy Andrighi, contrária ao pedido. Por enquanto, o placar segue empatado. Faltam votar os ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Aquisição por usucapião extraordinária (REsp 1.667.843)

A 2ª Seção do tribunal – que reúne as duas Turmas de direito privado – irá definir, em recurso especial repetitivo, a possibilidade de reconhecimento da aquisição de uma propriedade por usucapião extraordinária mesmo quando a área tiver metragem inferior àquela estabelecida na legislação municipal. Todos os processos do país que tratam da mesma questão foram suspensos.

Há divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª turma sobre o assunto. A 3ª reconhece que o direito à usucapião especial urbana não pode ser impedido por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel. Já a 4ª não vê impedimento para usucapião de imóvel que guarde medida inferior ao módulo previsto para a região em que se localiza.

Na Seção, a ideia é uniformizar o entendimento do tribunal sobre a questão. De acordo com o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, “há cerca de uma centena de processos aguardando julgamento quanto à possibilidade de a legislação municipal estabelecer requisitos para o reconhecimento de usucapião extraordinária em área inferior ao módulo urbano”.

Primeiro caso da Lava Jato no STJ (AP 879)

Está pautado para 15 de fevereiro, na Corte Especial, o primeiro julgamento das ações da Lava Jato no STJ. O ministro Luís Felipe Salomão antecipou a informação ao JOTA em dezembro de 2017. Os ministros mais antigos do tribunal irão decidir sobre o recebimento, ou não, de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro das Cidades e ex-deputado federal Mario Negromonte.

Denunciado por corrupção passiva, Negromonte tem foro no STJ por ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Na acusação, a PGR afirma que ele combinou propina de R$ 25 milhões para beneficiar empresas do setor de rastreamento de veículos.

ICMS sobre TUST e TUSD (REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020)

A 1ª Seção julgará, em sede de repetitivo, a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O litígio impacta as empresas que negociam energia elétrica no mercado livre e os Estados, que calculam perdas bilionárias na arrecadação. A TUSD e a TUST integram o preço praticado nos contratos negociados no mercado livre.

Loterias Estaduais (REsp 1.674.145)

A 2ª Turma julgará a possibilidade de exploração da atividade de jogos lotéricos pelas Loterias Estaduais. O caso tem grande repercussão social, pois parte das receitas das loterias financia a seguridade social e compõem o orçamento dos estados.

No caso, um pedaço da receita da Loteria Estadual do Ceará é destinada ao esporte, a juventude e ao combate à seca. A discussão neste processo não é sobre as modalidades de loterias sem previsão na legislação federal, como foi o caso dos bingos. O relator é o ministro Og Fernandes.


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