Cristiane Bonfanti

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) deram provimento ao recurso do estado do Rio de Janeiro e cancelaram um ato da Justiça estadual que permitia ao contribuinte emendar ou corrigir a petição inicial para indicar corretamente a autoridade que praticou o ato questionado no processo, conhecida como autoridade coatora.
No processo, o contribuinte discute o lançamento de <a href="http://jota.info/tudo-sobre/ipva">IPVA</a>. Inicialmente, ele impetrou mandado de segurança contra ato do secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Este, no entanto, é considerado parte ilegítima pelo fato de não ter competência nem para autuar o contribuinte e cobrar o tributo nem para rever o lançamento.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>) autorizou a correção da petição inicial, o que fez com que o processo fosse encaminhado para a primeira instância.
No STJ, os ministros acolheram a argumentação do estado por unanimidade. Eles consideraram que o STJ tem jurisprudência pacífica segundo a qual é vedado permitir ao impetrante fazer uma emenda à inicial para corrigir a autoridade coatora caso isso implique em alteração da competência jurisdicional. Na prática, com a decisão, o processo fica extinto sem resolução de mérito.
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A decisão foi dada no REsp 1.954.451, de relatoria do ministro Francisco Falcão.

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JOTA

Ministros entenderam que não se pode autorizar correção à inicial caso isso implique em alteração da competência jurisdicional

STJ cancela ato do TJRJ que permitia correção da autoridade coatora

Ministros entenderam que não se pode autorizar correção à inicial caso isso implique em alteração da competência jurisdicional