Pedro Alves
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta terça-feira (12/3), recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e manteve decisão de segunda instância que determinou ao banco o pagamento de indenização de R$ 400 mil ao caseiro Francenildo dos Santos Costa, por danos morais. Francenildo ficou conhecido como personagem do episódio que levou à queda do então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, em 2006. À época extratos bancários sigilosos dele foram divulgados pela imprensa, o que o fez procurar a Justiça.
Por unanimidade, a 3ª Turma negou pedido da Caixa Econômica para reduzir o valor da indenização. Também rejeitou pleito de Francenildo, que pedia aumento do montante. O colegiado, no entanto, acatou pedido do banco e determinou que o prazo para correção monetária da indenização tenha início na data de publicação do acórdão. Os juros de mora, no entanto, devem ser calculados a partir da data do fato.
Francenildo dos Santos Costa se tornou conhecido após testemunhar contra o então ministro Antonio Palocci na CPI dos Bingos, em 2006. Ele era caseiro de uma mansão usada por lobistas para fazer negócios escusos, e afirmou ter visto Palocci transitar na casa em alguns ocasiões. Anteriormente, o então ministro havia negado ter estado no local.
Após o depoimento, extratos bancários de Francenildo foram entregues pessoalmente a Palocci pelo então presidente da Caixa, Jorge Mattoso. Dias depois, o material foi publicado em reportagem da revista Época, que apontava a existência de operações bancárias “atípicas” na conta de Francenildo, no valor de R$ 30 mil. Segundo o caseiro, o dinheiro era fruto de uma transferência feita por seu pai.
Francenildo então acionou a Justiça contra a Caixa e a Editora Globo, responsável pela publicação da Época. A defesa do caseiro pleiteava indenização por danos morais alegando ilegalidade na quebra do sigilo bancário do caseiro, além de prejuízos causados à imagem do autor pela matéria publicada na revista.
A defesa da Caixa, por sua vez, alegou que não houve quebra, mas transferência do sigilo bancário ao Ministério da Fazenda. O juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente quanto à Editora Globo, mas condenou a CEF a indenizar Francenildo em R$ 500 mil.
O banco recorreu para reduzir o valor e o caseiro apelou contra a decisão que negou o pedido de indenização pela revista. Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reduziu a indenização a R$ 400 mil e determinou o envio dos pedidos relacionados à Editora Globo ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). As três partes, então, recorreram ao STJ, que analisou o caso nesta terça.
Editora Globo
Na sessão, a 3ª Turma também analisou o pedido da Editora Globo contra a decisão que determinou o envio do caso ao TJDFT. Segundo a empresa, a sentença que julgou improcedente os pedidos contra a revista já havia transitado em julgado quando o juízo de segundo grau ordenou o envio dos pedidos à Justiça Estadual. Portanto, para a editora, a medida não poderia ter sido tomada.
Por unanimidade, os ministros do colegiado atenderam ao pedido. Segundo o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, “transitada em julgada a sentença, não é possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta de quem a proferiu, haja a vista a ocorrência de preclusão máxima”, afirmou na decisão.