Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a questão de ordem sobre a distribuição dos inquéritos surgidos após os acordos de delação premiada da Operação Lava Jato que envolvam investigados com prerrogativa de foro no tribunal para determinar a livre distribuição dos processos no tribunal.
A questão de ordem foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de uma sindicância aberta contra o governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), após a colaboração de Marcelo Odebrecht.  O MPF pede que os processos que não guardem relação com ilícitos na Petrobras sejam distribuídos livremente entre os ministros do órgão que reúne os 15 juízes mais antigos do tribunal.
O debate foi concluído nesta quarta-feira (21/6) com a apresentação do voto do ministro Felix Fischer – que havia pedido vista. Para o decano da Corte, a atribuição de responsabilidade quanto à verificação da ocorrência ou não da prevenção para casos futuros deve recair sobre a secretaria judiciária.
A prevenção é um dos critérios para se fixar a competência do juiz quando houver ações conexas ou continentes distribuídas para dois ou mais juízos. A interpretação de Fischer está de acordo com a proposta apresentada pelo ministro Luís Felipe Salomão, relator da Questão de Ordem na Sindicância 623.
A dúvida estava em saber se haveria prevenção do ministro Luís Felipe Salomão – relator das ações da Lava Jato na Corte Especial do STJ – na sindicância. É que o Inquérito 1.040, do qual Salomão é relator, é considerado a ação matriz para fins de prevenção nas ações originárias referentes a ilícitos na Petrobras.
De acordo com Salomão, a definição dos critérios de prevenção visa “evitar a alegação de nulidade por atos pretéritos”.
Com a decisão desta quarta, ficou determinada a livre distribuição da Sindicância 623, já que os fatos imputados ao governador – recebimento de dinheiro para campanha – não têm conexão com as ações que estão a seu cargo na Corte Especial do STJ.

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JOTA

MPF pedia que processos sem relação com ilícitos na Petrobras perdessem prevenção

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