Um voto do ministro Herman Benjamin trouxe de volta à discussão na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um caso que trata de improbidade administrativa e coleta de lixo no município de São Paulo. No caso, o valor do contrato firmado após licitação sofreu aumento de quase 100% por meio de termos aditivos. No centro da questão está a Lei de Licitações, que permite mudança no valor dos contratos em até 25%.
Na última quinta-feira (06/9), ao apresentar voto vista em embargos de declaração, Benjamin afirmou que o caso é de transformação do contrato realizado entre a prefeitura de São Paulo em 1995 e empresas como a Qualix Serviços Ambientais Ltda. e a Construtora OAS. Ao sofrer 15 aditamentos, o contrato teve um aumento de 98,41% do valor original previsto na concorrência, o que corresponde, segundo o processo, a R$ 280 milhões.
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“Não estamos falando de atualização e sim de transformações do contrato de algo que foi inicialmente licitado. É fato incontroverso que os aditamentos elevaram o preço da obra em quase 100%, quando a lei permite apenas 25%”, apontou Benjamin.
Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a condenação ao ressarcimento dos valores pagos a mais dos 25% permitido, já que as empresas cumpriram o que foi aditado no contrato. O entendimento foi de que cobrar o valor configuraria "enriquecimento ilícito" da Administração.
No entanto, o TJSP manteve a decretação de nulidade dos aditamentos, a perda da função pública dos réus pessoas físicas, e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios creditícios ou fiscais por cinco anos.
É neste ponto que Benjamin aponta a contradição no acórdão no tribunal paulista. Segundo ele, o reconhecimento de improbidade administrativa pressupõe dano ao erário.
<h3>STJ</h3>
No <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>, a 2ª Turma analisa embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). O órgão alega que o prejuízo do ente público está comprovado e foi aceito pelo TJSP (REsp 1.086.994).
“Logo, o acórdão embargado, ao não levar em consideração em seu julgamento os trechos do acórdão do Tribunal a quo que mencionam os prejuízos causados ao erário, incorre em omissão", aponta o MPSP.
A entidade aponta ainda contradição na decisão do STJ ao reconhecer as ilegalidades da licitação, mas repetir a afirmação de que inexiste prejuízo ao erário.
No STJ, Benjamin decidiu acolher os embargos de declaração do MPSP para que seja resolvida a omissão e contradição apontadas pela entidade e para que a turma enfrente o mérito da questão.
“Primeiro, a omissão é pelo acórdão embargado não enfrentar a lesão ao erário como configuração jurídica resultado do quadro fático fixado do acórdão recorrido, segundo, a contradição pelo próprio acórdão embargado apontar que houve prejuízo, mas em seguida concluir que não houve lesão ao erário”, explicou o ministro.
“Essa [ação] é, possivelmente, uma das mães da corrupção que foi finalmente trazida à luz pela operação Lava Jato. As práticas são as mesmas. Os autores são os mesmos. Infelizmente aqui é um caso de prejuízo injustificável para uma cidade que é considerada a mais rica do país, mas é tão pobre nos seus bolsões de miserabilidade, eu voto no sentido de acolher os embargos de declaração”, afirmou.
O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, que já tinha votado para negar o recurso do MPSP, afirmou que vai manter o seu entendimento. Segundo ele, todos os pontos do recurso já foram debatidos pela turma e não é possível rediscutir o caso.
Campbell Marques ainda criticou a atuação do MPSP que apresentou uma ação civil pública para cada um dos 15 termos aditivos do contrato. Segundo o ministro, cada processo deve ser tratado com o que se tem no acórdão. Ou seja, neste caso, a discussão deve ser baseada na decisão do TJSP.
“[O processo], por inúmeras sessões, foi levado a julgamento e todos os pontos levantados pelo ministro Herman Benjamin foram enfrentados pela turma. Todas as matérias foram debatidas aqui”, afirmou o ministro ao apontar que o julgamento do caso pelo STJ levou em consideração o que foi exposto pelo acórdão do TJSP.
<h3>Mérito</h3>
No mérito, a discussão gira em torno de quatro nulidades apontadas pelo MPSP. A primeira é a alteração de valores contratuais em desacordo com o limite de 25% previsto no artigo 65, parágrafo 1º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 8.666/93</a>, a Lei de Licitação.
A segunda é a modificação dos prazos de pagamento previstos no edital. E o terceiro é a inclusão de serviços da mesma natureza dos já contratados, mas não constantes do contrato originário. Por último, a entidade quer discutir o pagamento por serviços supostamente não prestados.
O ministro Herman Benjamin afirmou que, neste momento, não deve entrar na discussão do mérito do caso, já que o que se discute são os embargos de declaração do MPSP.
Esse recurso especial (REsp 1.086.994) é apenas uma de cinco ações civis públicas com o mesmo objeto propostas pelo Ministério Público de São Paulo, todas relacionadas com a coleta de lixo. Os demais são EREsp 723.296, REsp 1.065.588, REsp 997.564, REsp 827.445.

limp

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JOTA

Contrato foi assinado em 1995. Para ministro, trata-se de "uma das mães da corrupção" apontada pela Lava Jato

STJ pode rediscutir aumento de quase 100% em contrato de coleta de lixo em SP

Livia Scocuglia

Contrato foi assinado em 1995. Para ministro Herman Benjamin trata-se de "uma das mães da corrupção" apontada pela Lava Jato