É possível extinguir a punibilidade ao crime de furto de energia elétrica quando há o pagamento do débito fiscal, como ocorre nos crimes contra a ordem tributária. Assim entendeu o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que envolve a Light Serviços de Eletricidade. Para ele, a tarifa de energia elétrica não é tributo e sim preço público, isso é, um valor pago pelo particular à concessionária de energia elétrica.
O caso começou a ser julgado nessa quinta-feira (5/10) pela 5ª Turma do tribunal. Os ministros analisam um agravo regimental interposto pela Light após decisão monocrática de Mussi. Por enquanto apenas o magistrado votou, já que o ministro Joel Ilan Paciornik pediu vista antecipada. Ainda não há data para a retomada do julgamento.
O caso envolve dois irmãos, que foram denunciados por furto de energia elétrica. De acordo com o processo os dois cortaram os fios do medidor de energia elétrica e usaram por mais de um ano a eletricidade da empresa Light, concessionária do serviço público.
Em primeira instância os dois foram absolvidos por terem pagado o débito antes do oferecimento da denúncia. O mesmo ocorreu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que manteve a extinção da punibilidade. 
O TJRJ entendeu que, pelos princípios da isonomia e da proporcionalidade, deveria ser aplicado o artigo 34 da Lei 9.249/95, que estabelece a extinção da punibilidade dos sonegadores após pagamento do débito tributário. Após as duas decisões o MP do Rio recorreu ao STJ.
No recurso, o Ministério Público sustenta que a causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei 9249/95 aplica-se apenas aos tributos e às contribuições ali descritos, não cabendo interpretação ampliativa para englobar a tarifa de energia elétrica.
Defende que a quitação do débito decorrente de fornecimento de energia elétrica não extingue a punibilidade do crime de furto de energia, podendo ensejar, tão somente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal. 
Apesar de considerar que a devolução do bem furtado antes do recebimento da denúncia não é causa extintiva da punibilidade o relator do caso, ministro Jorge Mussi, afirmou que o tema, que versa sobre delito patrimonial praticado em detrimento de concessionária de serviço público, exige que a prestação jurisdicional seja assemelhada àquela conferida aos delitos praticados contra a ordem tributária.
“Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes”, afirmou.
Por isso, Mussi ressaltou que se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
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2ª Turma 
Dívidas antigas de energia elétrica também são tema de um caso que está sendo julgado pela 1ª Seção do tribunal, que analisa, dentre outros, processos tributários. O colegiado discute se as concessionárias podem cortar a energia elétrica de consumidores que possuem débitos antigos. 
Na última sessão em que o tema foi analisado, em novembro de 2016, o julgamento foi suspenso pelo próprio relator do caso, ministro Herman Benjamin, que pediu mais tempo para ajustar a redação da tese. 
Mas, aparentemente, os ministros concordaram em estabelecer que é lícita a interrupção do fornecimento de energia nos casos de inadimplemento e nos casos de fraude, ou seja, de furto de energia – popularmente chamado de “gato”. Mas para isso o consumidor deverá ser avisado previamente sobre o corte.
O STJ deve estabelecer também que a energia pode ser interrompida em caso de não pagamento de débitos dos últimos três meses. Originalmente, o relator propôs que só fosse possível adotar a medida para forçar a cobrança do débito referente ao último mês mensurado.

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JOTA

Jorge Mussi citou princípio da isonomia ao entender que tarifa de energia elétrica não é tributo

STJ: Após pagamento, pena por gato pode ser extinta

Jorge Mussi citou princípio da isonomia ao entender que tarifa de energia elétrica não é tributo