Danielly Fernandes

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) trancou uma <span class="termo-glossario" data-match="ação penal" data-termo="Ação Penal" data-significado="A ação penal é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime para aplicação do direito penal objetivo a caso concreto.">ação penal contra um homem acusado de estelionato por comprar dois bilhetes do metrô por meio do cartão estudantil de seus filhos, por R$ 2,15 – metade do valor integral –, e revendê-los por R$ 4, gerando um lucro a ele de R$ 3,70, e um prejuízo de R$ 4,30 à empresa de transporte público.
A relatora do <span class="termo-glossario" data-match="recurso em habeas corpus" data-termo="Recurso em Habeas Corpus" data-significado="Recurso interposto contra decisão denegatória em Habeas Corpus, decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios;">recurso em habeas corpus, ministra Laurita Vaz, disse em seu voto que "o princípio da bagatela é aplicável quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social".
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) negou o <span class="termo-glossario" data-match="habeas corpus" data-termo="Habeas Corpus" data-significado="Ação, prevista constitucionalmente, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.">habeas corpus em que a defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância. Segundo o tribunal, não seria insignificante vender passagem mais barata a quem tivesse interesse, pois isso causa prejuízo ao serviço de transporte público. A corte estadual também mencionou a <a href="https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&amp;livre=%40NUM=599" target="_blank" rel="noopener">Súmula 599</a> do STJ, a qual afirma que o princípio é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
A relatora da ação ressaltou que, no caso analisado, tanto a vantagem obtida quanto o prejuízo ocasionado à empresa de transporte público foram inferiores a 0,5% do salário mínimo vigente em 2019, época em que ocorreram os fatos. No acórdão, a ministra ressalta que o STJ afastou a incidência de sua Súmula 599 em precedentes em que houve "ínfima lesão ao bem jurídico tutelado".
Vaz lembrou que no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) prevalece a orientação de que ter uma conduta em prejuízo da administração pública não impede a incidência do princípio de insignificância, já que devem ser avaliadas as especificidades do caso concreto.
"No mais, não há notícia nos autos do envolvimento do recorrente em outros delitos, além de ser relevante seu relato em Delegacia de que passava por dificuldades em sustentar financeiramente sua família. Portanto não há a indicação de circunstância subjetiva que eventualmente pudesse impedir a aplicação do princípio da insignificância", conclui a magistrada.
O processo-crime tramita com o número 1532833-80.2019.8.26.0050 e o habeas corpus julgado foi numerado como RHC 153.480.

bilhete do metrô sp

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JOTA

Homem era processado por adquirir bilhetes estudantis de filhos e revendê-los, gerando prejuízo de R$ 4,30 ao metrô

STJ aplica princípio da insignificância em caso de venda ilegal de 2 bilhetes de metrô

Aplicando o princípio da insignificância, magistrada trancou ação penal por considerar que houve ínfima lesão à empresa de transporte público