Bárbara Mengardo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18/08), se gastos com aluguéis de espaços para estocagem e limpeza de máquinas geram créditos do ICMS em operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Os ministros determinaram que o caso seja novamente analisado pelo tribunal de segunda instância. A decisão foi unânime.
O Resp 1.350.207, que foi julgado pela 2ª Turma da Corte, trata de operações envolvendo empresas do mesmo grupo econômico em Estados distintos, situação que não é tributada. No caso específico, a Kraft Foods Brasil optou por recolher o ICMS, e pleiteia os créditos do imposto.
A ação envolve uma autuação lavrada contra a multinacional que, em valores atualizados, giraria em torno de R$ 19 milhões, de acordo com o advogado que representa a companhia.
A discussão teve início após o Estado do Rio de Janeiro cancelar créditos de ICMS aproveitados pela empresa por gastos relacionados a aluguéis de espaços para estocagem, transporte de mercadorias entre a fábrica e o estoque, uniformes, limpeza e manutenção de máquinas e mão de obra indireta.
Para a Kraft Foods, os valores compõem o custo da operação interestadual. Dessa forma, devem entrar na base de cálculo do ICMS. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), nas operações entre empresas do mesmo grupo econômico o imposto incide sobre o custo da mercadoria produzida, que, segundo a norma, abarcaria itens como custo da matéria-prima, mão de obra e acondicionamento.
A autuação lavrada contra a empresa está relacionada a operações realizadas entre 1997 e 2000, que, a rigor, não precisariam ser tributadas. A orientação consta da Súmula nº 166 do STJ, que determina que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
A companhia, entretanto, optou por aproveitar os créditos em vez de entrar com uma ação judicial cobrando o valor recolhido. Em sua sustentação oral, o advogado Emmanuel Biar, do escritório Veirano Advogados, defendeu que deve entrar na base de cálculo do ICMS o “custo real de fabricação da mercadoria”.
O Estado do Rio de Janeiro, por outro lado, defende que a Lei Kandir prevê claramente as hipóteses de tributação. Os gastos elencados pela empresa não estariam listados, na avaliação da Fazenda Pública.
Sem analisar o mérito da questão, o relator do processo, ministro Herman Benjamin, anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que mantinha a autuação. Para o magistrado, a segunda instância deve analisar se os itens específicos trazidos pela empresa devem ser tributados.

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JOTA

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