Justiça

STJ

STJ anula cláusula de arbitragem em contrato de franquia

3ª Turma flexibiliza princípio da competência-competência, basilar da Lei de Arbitragem

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma cláusula de arbitragem prevista em contrato de franquia por falta de observância de um dispositivo da Lei de Arbitragem voltado aos contratos de adesão. Segundo advogados, a decisão não é comum, mas abre precedente para casos futuros. Especialistas chamam a atenção para o fato […]

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