Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que havia suspendido as patentes mailbox de uma empresa farmacêutica – em ação de nulidade proposta pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que pedia também a readequação do prazo de exclusividade referentes a produtos farmacêuticos.
No caso em questão, as duas patentes alvo da disputa dizem respeito a medicamentos para reduzir os sinais e sintomas e melhorar a capacidade física em pacientes adultos com artrite reumatoide ativa de intensidade moderada a grave.
No STJ, o caso chegou por meio do Conflito de Competência 140664/RJ, julgado no dia 28/9. Os ministros da 2ª Seção analisaram qual seria o juízo responsável por julgar ações de conhecimento conexas sobre a validade das patentes: se era a Justiça Federal do Rio de Janeiro ou do Distrito Federal.
A demanda do INPI foi inicialmente distribuída à 13ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o juízo fluminense, oito dias após o ajuizamento da ação pelo INPI, a farmacêutica Abbvie Biotechnology propôs ação no Distrito Federal, requerendo a declaração de validade das duas patentes, assim como do prazo de exclusividade concedido inicialmente.
As exclusividade das duas patentes venceria em 2019 e 2020. Mas o INPI decidiu readequar o prazo de vigência de ambas. De acordo com a autarquia, esse “foi o entendimento das duas turmas especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região”.
As patentes “mailbox” são aquelas que visam proteger produtos farmacêuticos e químicos para a agricultura. O imbróglio remonta aos anos 1990, mais especificamente numa brecha legal para a concessão de patentes. Como o Brasil não assinou algumas partes do Acordo Trips que falavam sobre produtos farmacêuticos e produtos químicos para agricultura, houve o entendimento de que todas as patentes que fossem depositadas entre 1995 e 1997 deveriam ser concedidas pelo INPI.
“O Brasil teria que ter um mecanismo para aceitar essas patentes de produtos farmacêuticos e químicos para agricultura nessa época, e a solução encontrada foi essa”, explica a engenheira química e advogada especializada em patentes Ana Lúcia Mamede. “A situação que está se desenrolando hoje em meio a esse conflito de competência faz parte de um processo de adequação entre o que foi feito nessa brecha e o que está na lei”.
Ilegalidade 
No caso examinado pelo STJ, a concessão das patentes foi considerada ilegal pelo INPI em parecer administrativo publicado em 6/9/2013. A autarquia alega que a Abbvie agiu de má-fé ao ajuizar a ação no foro de Brasília posteriormente ao ajuizamento da ação pelo INPI.
Para o ministro Antônio Carlos Ferreira, a empresa deve ter tomado ciência do parecer do INPI e tomou providências para tentar reverter o "entendimento prejudicial a seus interesses".
“Ninguém está obrigado a aceitar o foro indicado pela parte contrária. O ajuizamento da ação no território que entende cabível e que melhor lhe interesse é direito da parte, devendo a questão ser resolvida pelo Poder Judiciário”, ponderou o ministro. Assim, votou favoravelmente à a competência do juízo do Distrito Federal – e foi acompanhado por todos os ministros da Seção.
Nulidade das ações
Os ministros discordaram, porém, sobre quem deveria decidir sobre eventuais nulidades das decisões do tribunal do Rio de Janeiro. Para o relator, os autos deveriam ser remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal, a quem caberia decidir sobre o assunto.
A maioria dos ministros da 2ª Seção decidiu, porém, anular a antecipação de tutela deferida pela Juíza Federal do Rio de Janeiro, que readequava os prazos de validade das patentes para 2017. Os ministros, porém, não impediram que o juízo do Distrito Federal analise a pertinência da medida.
O destaque sobre a decretação e invalidade dos atos do juízo incompetente pelo STJ foi proposto pelo ministro Luís Felipe Salomão e acompanhado pelos ministros Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva. Mesmo assim, o ministro Antônio Carlos permaneceu relator do acórdão.
A questão quanto ao pronunciamento sobre a validade dos atos praticados pelo juízo incompetente está presente no artigo 957 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que manteve a mesma redação do artigo 122 do antigo código:
“Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente”.
O advogado Marcelo Ferro, que fez sustentação oral pela farmacêutica Abbvie Biotechnology Ltda., elogiou a opção feita pelos ministros de que caberia ao STJ revogar, desde logo, os atos do juiz incompetente.
“É o que me parece mais coerente com o texto do CPC, tanto antigo, quanto novo”, afirmou.

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