Justiça

Sistema Prisional

STJ analisa forma de citação de devedor preso

Discussão é inédita na Corte

crédito Sandra Fado

O Superior Tribunal de Justiça definirá em breve se os bancos devem fazer diligências em estabelecimentos prisionais para citar devedores de dívidas que estejam presos. Na sessão realizada nesta terça-feira (16/06), os ministros da 3ª Turma começaram a analisar o REsp 1449967/CE, que abrirá o primeiro precedente da Corte sobre o assunto.

No caso, uma mutuária do Sistema Financeiro de Habitação presa por tráfico de drogas questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que considerou legítima a tentativa da Caixa Econômica Federal de notificar a devedora em edital publicado em jornais. A autora tem contrato de alienação fiduciária com o banco, em que o bem é dado como garantia em caso de não pagamento do financiamento.

No recurso, a defesa da devedora afirma que a citação por edital seria nula, já que estava recolhida ao sistema carcerário e sob a tutela do Estado. “Bastaria uma rápida pesquisa para ter tal informação”, diz no recurso. A citação do devedor é obrigatória para o credor dar início ao processo de cobrança da dívida.

Pelo artigo 26 Lei nº 9.514/1997, o credor deve citar pessoalmente o devedor para pagar a dívida em até 15 dias. Nos casos em que o fiduciante “se encontrar em outro local, incerto e não sabido”, o credor pode intimá-lo por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais locais de maior circulação. No caso, a Caixa afirma que tentou notificar a devedora pessoalmente em junho de 2011, mas não teve sucesso porque não morava no local.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, “não seria razoável” exigir das instituições financeiras a realização de diligências em todos os estabelecimentos prisionais para buscar devedores porque é dever do contratante informar que deixou o endereço registrado no contrato de alienação fiduciária. “A dívida não é suspensa em razão do encarceramento e o preso não fica incomunicável. Era responsabilidade dela pedir ao seu defensor, parente ou amigo que comunicasse a Caixa sobre seu paradeiro”, afirmou.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. “Confesso que fiquei em dúvida”, afirmou.

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No TRF5, o relator do processo, desembargador Marcelo Navarro manteve a sentença proferida em primeiro grau (leia o acórdão) e seguiu o entendimento do Ministério Público Federal de que caberia a citação via edital já que a mutuaria estava em local incerto e não sabido e que não seria responsabilidade da instituição financeira consultar o sistema do Tribunal de Justiça do Ceará para localização de presos.


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