Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir embargos de divergência que pleiteavam o estabelecimento de um critério objetivo para reconhecimento do caráter irrisório dos honorários de sucumbência – quando fixados em valor inferior a 1% do valor da causa. A decisão, por maioria de votos, ocorreu nesta quinta-feira (01/02).
A questão estava sendo tratada no EREsp 1527430/SC, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha. O caso opunha a Tupy S/A à Fazenda Nacional, e foi analisado sob o Código de Processo Civil de 1973.
A Fazenda Nacional defendia que cada caso fosse analisado individualmente, e sustentava que, caso o critério objetivo fosse estabelecido, haveria riscos tanto para os cofres públicos quanto para os privados.
O relator entendia “ser possível e mesmo conveniente” a fixação de um critério objetivo que “permitirá identificar se houve ou não o respeito ao parâmetro legal da importância da demanda”, e votou pelo conhecimento dos embargos de divergência. Noronha foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Napoleão Nunes Maia Filho.
Prevaleceu, porém, a posição divergente inaugurada pelo ministro Og Fernandes, que ficou relator para o acórdão. Para ele, é preciso analisar caso a caso já que, a depender do valor da causa, “este 1% pode ser muito ou pouco”. Fernandes foi seguido pelos ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques.

Corte Especial 01/02/2017

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JOTA

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