Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (5/6) se a Ambev, sucessora da Brahma, violou os princípios da boa-fé objetiva e do full disclosure em um bônus de subscrição de ações emitido pela Brahma em 1996.
Os ministros analisam a controvérsia nos embargos de divergência 1.325.151/SP, apresentados pelo Instituto de Seguridade Social Economus, de previdência privada, que investiu na Brahma por meio do bônus de subscrição. São julgados conjuntamente os embargos de divergência 1.162.117/SP, apresentados por Herta Stinglwagner, Margot Stinglwagner e Arnim Lore.
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O contrato do bônus de subscrição previa um valor de resgate das ações a ser exercido em 2003 e corrigido pelo índice de preços IGP-M, da Fundação Getulio Vargas (FGV). Entretanto, uma cláusula de ajuste permitia que, se ocorressem subscrições públicas ou privadas em valor inferior ao da omissão na vigência do bônus, o requerente teria o direito de exercer o direito a valor inferior ao da subscrição - ou seja, poderia comprar as ações da Brahma por um preço mais baixo e mais vantajoso que o acordado inicialmente.
Em outubro de 1990, a Brahma aprovou um plano de opção de compra de ações para incentivar os colaboradores a se tornarem acionistas da sociedade. Com o aporte dos funcionários beneficiários deste plano, a companhia realizou uma operação de aumento de capital em 1997.
Para a Economus e os investidores, a cervejaria teria afrontado a cláusula de ajuste quando ignorou este aumento de capital de 1997 ao definir o preço a ser pago pelos investidores que tinham o bônus de subscrição. Na visão do instituto, o fato de a companhia ter oferecido ações aos funcionários em preços melhores enquadra o plano na cláusula de ajustes do bônus, e permitiria a redução no valor a ser pago também no bônus.
Ou seja, segundo a Economus e os acionistas, na vigência do bônus a Ambev divulgou em comunicados ao mercado subscrições públicas e privadas em valor menor, o que motivou os investidores a acreditarem que poderiam comprar as ações por um preço mais baixo do que aquele acordado anteriormente. A companhia teria faltado com a boa-fé objetiva, segundo o instituto, por reescrever a cláusula de ajuste com ressalvas não existentes, afirmando que as subscrições eram de caráter especial e não serviam de parâmetro para o exercício do bônus.
Já a Ambev argumentou que a Economus estaria tentando aplicar a um bônus de 1996 os benefícios do plano de 1990, voltado a funcionários. A cervejaria também afirmou que o plano de opção voltado a empregados nada teria a ver com o bônus de subscrição, fato que seria conhecido por investidores experientes no mercado de capitais, como seria o caso dos autores das ações.
Ainda, a cervejaria afirmou que à época a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu parecer favorável à decisão da companhia. Assim, segundo a Ambev, não haveria ofensa ao princípio da boa-fé objetiva nem ao dever de informar no estabelecimento de preços no bônus de subscrição.
Portanto, no mérito os ministros devem analisar se, para efeito de determinação do preço das ações que resultem no exercício do direito conferido pelo bônus de subscrição, devem ser levados em consideração os preços de emissões de ações decorrentes do plano voltado aos funcionários.
<h3>Votos dos ministros</h3>
O relator do caso, ministro Jorge Mussi, votou para conhecer parcialmente ambos os embargos de divergência. Com base na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei das Sociedades Anônimas</a>, Mussi negou provimento ao recurso da Economus e dos investidores por entender que a Ambev não ofendeu o princípio da boa-fé objetiva.
“Nesse cenário é de se sedimentar compreensão de que a escorreita aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar no âmbito do mercado de capitais pressupõe análise da clareza da informação prestada a investidores e acionistas”, disse durante o julgamento.
Já o ministro Humberto Martins e a ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram contra o conhecimento dos embargos de divergência na Corte Especial. Na visão deles, o acórdão paradigma trata da anulação de sanções impostas pela CVM contra administradores e sócios tendo em vista ato ilícito por eles cometidos, de forma que as situações fáticas seriam muito diferentes.
Por outro lado, Martins e Moura lembraram que os embargos de divergência poderiam ser conhecidos na 2ª Seção, que reúne as turmas de Direito Privado do STJ, por meio de outro paradigma indicado pela defesa. Assim, os dois ministros votaram para encaminhar os processos à redistribuição na 2ª Seção.
Se vencidos na parte do conhecimento, Martins e Moura disseram que no mérito acompanhariam o voto do relator, negando provimento aos embargos. Pediu vista o ministro Luís Felipe Salomão.

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JOTA

Investidores alegam que cláusula de ajuste permitiria compra de ações por preço mais baixo

STJ começa a julgar se Ambev violou boa-fé objetiva em bônus de subscrição

Investidores alegam que cláusula de ajuste do bônus de subscrição permitiria compra de ações por preço mais baixo que o definido pela companhia.