Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar, nesta quarta-feira (20/11), <a href="https://www.jota.info/justica/stj-ambev-bonus-de-subscricao-06062019" target="_blank" rel="noopener">se a Ambev deve pagar cerca de R$ 2 bilhões a investidores</a> por ter supostamente falhado com o dever da boa-fé objetiva e com o princípio do full disclosure em uma subscrição de ações emitida pela antiga Brahma em 1996. Os valores bilionários, atualizados até julho de 2019, se referem a um ajuste no valor das ações compradas pelos investidores e a dividendos futuros que decorreriam de uma participação maior.
Os ministros analisam a controvérsia nos embargos de divergência 1.325.151/SP, apresentados pelo Instituto de Seguridade Social Economus, de previdência privada, que investiu na Brahma por meio do bônus de subscrição. São julgados conjuntamente os embargos de divergência 1.162.117/SP, apresentados pelos acionistas Herta Stinglwagner, Margot Stinglwagner e Arnim Lore.
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Por enquanto, quatro ministros votaram para não conhecer os dois recursos - Maria Thereza de Assis Moura, Humberto Martins, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques. Se as peças não forem admitidas na Corte Especial, a discussão sobre o conhecimento segue para a 2ª Seção, que ainda teria a chance de analisar o tema no mérito.
Votaram para conhecer os recursos o relator do caso, ministro Jorge Mussi, e o ministro Luís Felipe Salomão. Assim, sobre a admissibilidade dos processos o placar está em quatro votos a dois. Entretanto, no mérito Mussi e Salomão proferiram votos diferentes.
Se os processos forem conhecidos e os investidores saírem vencedores, os acionistas devem executar a Ambev para receber cerca de R$ 2 bilhões a que teriam direito. Por outro lado, se a companhia vencer, a Ambev não terá valores a pagar e a participação dos acionistas fica como está.
De acordo com o advogado Hélio Saboya Filho, que atuou na defesa da Economus, se a Corte Especial decidir a controvérsia no mérito dificilmente caberia recurso das partes ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a disputa diz respeito a uma cláusula específica do contrato de subscrição de ações feito pela Brahma.
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, e não há data definida para a retomada do caso.
<h3>Votos dos ministros</h3>
Ao apresentar voto-vista nesta quarta-feira, o ministro Luís Felipe Salomão argumentou que uma omissão da Ambev na cláusula de ajuste gerou uma expectativa legítima nos investidores de que as ações poderiam ser compradas por preços menores. Assim, na visão dele a companhia violou a transparência necessária ao funcionamento justo do mercado de capitais.
“Causa estranheza o fato de uma sociedade sólida, gerida por administradores com alto reconhecimento no mercado, não tenha vislumbrado os efeitos que a ausência da ressalva exerceria sobre decisão de investidores de adquirir o bônus”, defendeu.
Por outro lado, o relator se baseou na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei das Sociedades Anônimas</a> para negar provimento ao recurso da Economus e dos investidores. Para o ministro Jorge Mussi, a Ambev não ofendeu o princípio da boa-fé objetiva e não houve irregularidade na prestação de informações ao mercado.
“É de se sedimentar compreensão de que a escorreita aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar no âmbito do mercado de capitais pressupõe análise da clareza da informação prestada a investidores e acionistas”, disse durante o julgamento.
Já os ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Mauro Campbell votaram contra o conhecimento dos embargos de divergência na Corte Especial. Na visão deles, o acórdão paradigma trata da anulação de sanções impostas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra administradores e sócios tendo em vista ato ilícito por eles cometidos, de forma que os fatos debatidos nos processos seriam muito diferentes.
Por outro lado, Martins e Moura lembraram que os embargos de divergência poderiam ser conhecidos na 2ª Seção, que reúne as turmas de Direito Privado do STJ, por meio de outro paradigma indicado pela defesa. Assim, os votos dos quatro ministros permitem que os processos sejam redistribuídos à 2ª Seção, colegiado responsável por pacificar controvérsias de Direito Privado.
<h3>Ambev violou boa-fé objetiva?</h3>
O contrato do bônus de subscrição da Brahma previa um valor de resgate das ações a ser exercido em 2003 corrigido pelo índice de preços IGP-M, da Fundação Getulio Vargas (FGV). Entretanto, uma cláusula de ajuste permitia que, se ocorressem subscrições públicas ou privadas em valor inferior ao da emissão na vigência do bônus, o requerente teria o direito de exercer o direito a valor inferior ao da subscrição. Ou seja, neste caso o acionista poderia comprar as ações da Brahma por um preço mais baixo e mais vantajoso que o acordado inicialmente, de forma a aumentar a participação na cervejaria.
Em outubro de 1990, a Brahma aprovou um plano de opção de compra de ações para incentivar os colaboradores a se tornarem acionistas da sociedade. Com o aporte dos funcionários beneficiários deste plano, a companhia realizou uma operação de aumento de capital em 1997.
Para a Economus e os investidores, a cervejaria teria afrontado a cláusula de ajuste quando ignorou este aumento de capital de 1997 ao definir o preço a ser pago pelos investidores que tinham o bônus de subscrição. Na visão do instituto, o fato de a companhia ter oferecido ações aos funcionários em preços melhores enquadra o plano na cláusula de ajustes do bônus, e permitiria a redução no valor a ser pago também no bônus.
Ainda segundo a Economus e os acionistas, a Ambev havia emitido um outro bônus de subscrição em 1993 por preços mais baixos. Apesar de não ser tão vantajoso quanto o preço oferecido aos funcionários, este segundo bônus também teria gerado um aumento de capital e motivado os investidores a acreditar que poderiam comprar as ações por um valor menor do que aquele acordado anteriormente. A companhia teria faltado com a boa-fé objetiva, segundo o instituto, por reescrever a cláusula de ajuste com ressalvas não existentes, afirmando que a opção de compra aos funcionários era de caráter especial e não servia de parâmetro para o exercício do bônus.
Já a Ambev argumentou que a Economus estaria tentando aplicar a um bônus de 1996 os benefícios do plano de 1990, voltado a funcionários. A cervejaria também afirmou que o plano de opção voltado a empregados nada teria a ver com o bônus de subscrição, fato que seria conhecido por investidores experientes no mercado de capitais, como seria o caso dos autores das ações.
Ainda, a cervejaria afirmou que à época a CVM emitiu parecer favorável à decisão da companhia. Assim, segundo a Ambev, não haveria ofensa ao princípio da boa-fé objetiva nem ao dever de informar no estabelecimento de preços no bônus de subscrição.
Portanto, no mérito os ministros devem analisar se, para efeito de determinação do preço das ações que resultem no exercício do direito conferido pelo bônus de subscrição, devem ser levados em consideração os preços de emissões de ações decorrentes do plano voltado aos funcionários.
Isso afeta o número de ações que os investidores adquiriram à época, o que consequentemente interfere no valor de dividendos que os acionistas teriam a receber desde a compra da participação.

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JOTA

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