Bárbara Mengardo

As entidades educacionais sem fins lucrativos não devem recolher a Cofins sobre as mensalidades pagas por seus alunos. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida após a análise de um recurso repetitivo, e deve ser seguida pelas instâncias inferiores.
O tema foi analisado pela 1ª Seção, que reúne os ministros das turmas do tribunal que julgam casos de direito público. Durante a sessão, os magistrados citaram que existem apenas duas decisões da Corte sobre o assunto, nos quais decidiu-se pela tributação das mensalidades.
A discussão consta no REsp 1.353.111, envolvendo a Sociedade Educacional Monteiro Lobato, de Porto Alegre (RS). O caso chegou ao STJ após recurso da Fazenda Nacional, que alegava que incide a Cofins sobre receitas de caráter contraprestacional. Seria o caso das mensalidades.
Na 1ª Seção, entretanto, foi vitoriosa a tese da sociedade educacional. Em voto vista proferido na quarta-feira (23/09), a ministra Assusete Magalhães defendeu que as mensalidades estão abarcadas pela isenção constante no artigo 14 da Medida Provisória (MP) 2.158-35, de 2001. De acordo com o dispositivo, estão isentas da Cofins as “atividades próprias” das entidades filantrópicas.
Para sete dos dez magistrados que compõem a sessão, as receitas auferidas com mensalidade de alunos são decorrentes das atividades próprias das instituições, tendo direito ao benefício fiscal.
O entendimento é similar ao firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A súmula nº 107 do tribunal administrativo afirma que são isentas da Cofins “as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos”.

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JOTA

Decisão da 1ª Seção serve de orientação para os tribunais do país

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