Bárbara Mengardo

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram nesta terça-feira (08/09) que o subfaturamento na importação não gera o perdimento da mercadoria. Por outro lado, integrantes da Segunda Turma confirmaram que nos casos em que o importador declara que o bem trazido para o Brasil tem um valor inferior ao real para reduzir tributos deve-se recolher o Imposto de Importação (II) e arcar com uma multa de até 100%.
A discussão consta no Resp 1.218.798, que envolve a companhia Drugovich Peças. A empresa procurou a Justiça após o Fisco determinar o perdimento de mercadorias importadas. A companhia teria trazido para o país rodas de aço para caminhões e declarado que as mercadorias teriam um valor 21% inferior ao de mercado.
Com a alteração do valor a administração aduaneira entendeu que a empresa teria praticado o subfaturamento, ou seja, informou ao Fisco um valor menor dos produtos para pagar menos imposto.
De acordo com o advogado Renato Fernandes Tieppo, do Emerenciano, Baggio e Associados, a irregularidade é comum, mas a penalidade aplicada depende da fiscalização. “Se houver uma diferença muito grande [entre o valor declarado e o de mercado] já partem logo para a pena de perdimento”, afirma.
No STJ o julgamento do caso foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista da ministra Regina Helena Costa. A magistrada seguiu o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, e considerou que o subfaturamento caracteriza falsidade ideológica, e não material. Desta forma o perdimento não seria devido.
Segundo Tieppo, a falsidade ideológica ocorre quando o contribuinte apresenta um documento verdadeiro, porém com informações falsas. Já nos casos de falsidade material, o próprio documento enviado é falso. “[No caso da importação subfaturada] o importador faz uma declaração de importação oficial, mas a informação que ele inscreve é falsa, porque [o valor da mercadoria] é menor do que deveria ser”.
O entendimento contrário à pena de perdimento foi unânime. Ao fim do julgamento, os ministros salientaram que apesar de o importador ter direito a ficar com a mercadoria, o desembaraço do bem só pode ser feito após o pagamento de multa por subfaturamento – de até 100% - e do próprio II.
O imposto, de acordo com os integrantes da Segunda Turma, deve ser calculado sobre o valor apurado pelo Fisco, e não sobre o total declarado pela companhia.

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