Mariana Muniz

Ao analisar o recurso de um homem acusado por tentativa de roubo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a lei 13.654 – que extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do crime de roubo – e reduziu a pena imposta ao réu. A nova regra foi publicada em 23 de abril deste ano.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a nova lei deveria ser aplicada retroativamente de maneira a beneficiar o homem. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, leis mais benéficas devem retroagir em favor do acusado. Com a decisão, a pena foi reduzida de seis para dois anos, um mês e 18 dias de reclusão, além do pagamento de cinco dias-multa.
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O acusado recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou como fatores agravantes o uso da arma branca e os maus antecedentes do réu para calcular a pena.
Antes da nova lei, a pena por roubo aumentava caso o crime tivesse sido cometido com o uso de violência ou emprego de arma. Com a mudança, o artigo 157 do Código Penal passou a detalhar que o aumento ocorre caso tenha havido uso de arma de fogo.
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, ao detalhar a redação da nova majorante, o legislador “consistiu nitidamente em extirpar da figura do roubo o aumento pela utilização de artefato diverso de arma de fogo”.
“Via de consequência, o emprego de recurso distinto resta agora absorvido pelo arquétipo standard do roubo simples, sem prejuízo de eventual majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto a determinarem”, apontou. A ministra foi acompanhada por todos os outros integrantes do colegiado.
<h3>TJSP</h3>
A Lei nº 13.654/2018 <a href="https://www.jota.info/justica/tjsp-lei-retirou-qualificacao-roubos-arma-branca-16052018" target="_blank" rel="noopener">também está sob análise no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)</a>. Após um desembargador da Corte alegar que irregularidades durante a tramitação da norma no Legislativo geraram a inconstitucionalidade da lei o Órgão Especial do tribunal debaterá a constitucionalidade da regra.
O desembargador Edison Brandão, que trouxe à luz a questão, entendeu que houve um vício formal na tramitação da proposta legislativa no Congresso Nacional, o que tornaria a Lei nº 13.654/2018 inconstitucional. Segundo o magistrado, a revogação teria sido acrescentada ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149/2015 pela Coordenação de Redação Legislativa (Corele), sem apreciação da mudança por parte do Senado.
Na visão de Brandão, ainda que o texto tenha sido aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer, o processo legislativo teria sido comprometido pela atuação da Corele além de sua competência de sugerir adaptações técnicas. “Tal defeito no processo legislativo se erige, naquele momento, em nulidade absoluta e, pelo óbvio, nada que depois ocorra pode convalescê-lo”, lê-se na decisão.
O resultado da análise, que deverá ser feita por meio de uma arguição de inconstitucionalidade, não terá efeito vinculante, mas poderá influenciar a decisão dos desembargadores em outros de casos em tramitação. A suposta irregularidade já vem sendo apontada por outros operadores do Direito, e em pelo menos um caso em São Paulo um juiz afastou a aplicação da Lei 13.654, entendendo ser possível a majoração da pena em caso de roubo cometido com arma branca.

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JOTA

6ª Turma aplicou à ação a lei 13.654, que extirpou o emprego de arma branca como majorante do crime de roubo

STJ afasta aumento de pena por uso de arma branca em roubo

6ª Turma aplicou à ação a lei 13.654, aprovada em abril deste ano, que extirpou o emprego de arma branca como majorante do crime de roubo