STJ admite amicus curiae em recurso que não é julgado como repetitivo

Em decisão inusitada, o ministro Og Fernandes, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o ingresso da Associação Brasileira das Loterias Estaduais (ABLE), como amicus curiae, em recurso especial que não tramita como repetitivo. O ministro citou o artigo 138 do novo Código de Processo Civil que não restringe a intervenção do amicus […]