A via adequada para a execução de pedido do Ministério Público dos Estados Unidos ao Brasil sobre as investigações do caso Fifa é o auxílio direto. Ou seja, o pedido não deve passar pelo Judiciário, mas sim ser encaminhado diretamente ao Ministério da Justiça que deve distribuí-lo ao Ministério Público brasileiro. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.
O caso chegou ao STJ a partir de recurso do Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). Em setembro, os desembargadores anularam determinação da 9.ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro de bloqueio de sigilo bancário e contas de diversas empresas e pessoas físicas envolvidas no escândalo da Fifa.
As medidas faziam parte do acordo de cooperação internacional firmado entre o Brasil e a Promotoria Federal de Nova York para investigar denúncias de corrupção na Fifa. Na decisão, proferida em setembro, a maioria dos desembargadores da 1ª Turma Especializada do TRF2 argumentou que a execução do acordo dependeria de decisão anterior do STJ.
No entanto, para a presidente do tribunal superior, ministra Laurita Vaz, não há decisão judicial norte-americana a ser submetida ao juízo delibatório do STJ. Dessa forma, o pedido deve ser feito por via de auxílio direto. Na prática, a ministra determinou a preservação das medidas cautelares deferidas pelo Juiz Federal da 9.ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro.
A discussão girou em torno da obrigatoriedade da concessão de exequatur - análise de que a Carta Rogatória não ofende a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana - ao pedido de cooperação jurídica internacional feito pelas autoridades estadunidenses baseado em Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os EUA.
Na decisão, a ministra cita a natureza do pedido de cooperação internacional e diferencia a carta rogatória do auxílio direto. Segundo ela, apesar de conviverem no ordenamento jurídico como sistemas de cooperação internacional em matéria penal, são institutos com ritos e procedimentos diversos, principalmente em razão das normas aplicáveis e da origem da decisão que ensejou o pedido estrangeiro.
<a style="color: #000000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/03/FIFA.pdf">Leia a decisão</a>
Pelo tratado internacional de cooperação, explicou a ministra em seu voto, o país de destino da carta rogatória deve apenas executar a decisão judicial do país de origem para prestar informações, sem entrar no mérito da decisão, por exemplo.
“In casu, não há decisão judicial norte-americana a ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça. O caso foi de pedido de assistência direta, o qual, por exigir pronunciamento judicial, foi submetido ao crivo da Justiça Federal nacional, que examinou amplamente o mérito do pedido”, afirmou.
“Dessa maneira, no caso específico e em razão do que foi exposto, o auxílio direto é a via adequada para o processamento das providências pleiteadas pelo Ministério Público dos Estados Unidos da América, ficando, assim, afastada a necessidade da concessão do exequatur, nos termos do art. 216-O, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", concluiu.
Carta Rogatória X Auxílio Direto
A carta rogatória é o instrumento tradicional dentro do gênero cooperação internacional e que pode ser utilizada para qualquer pedido. Quando for recebida de uma autoridade estrangeira para cumprimento será encaminhada ao STJ para que se avalie se a Carta Rogatória não ofende a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana.
Segundo advogados especialistas na matéria, a carta rogatória é um meio burocrático, mas funciona. No entanto, os países vêm desenvolvendo acordos de cooperação judiciária para facilitar a investigação de crimes, principalmente lavagem de dinheiro e formação de cartel.
O advogado e professor da FGV Rio Beto Vasconcelos explica que a partir da Emenda Constitucional 45, a chamada Reforma do Judiciário, ficou definido a competência do STJ para a homologação de sentença estrangeira e processamento de rogatórias no caso de decisões judiciais estrangeiras.
Segundo o advogado, quando a cooperação internacional não for decorrente de uma decisão estrangeira se dá por meio de auxílio direto. Nesse caso, ocorre o envio da providência pela autoridade central estrangeira para a brasileira que faz o processamento no Brasil, diretamente para o MPF ou para a Polícia Federal. “Esse mecanismo parecia ser uma posição consolidada no Brasil”, afirmou Vasconcelos.
Precedente
O STJ já havia decidido desta forma em 2009, com o voto do então ministro Teori Zavascki, no caso MSI/Corinthians (Reclamação 2.645).
A defesa do empresário Boris Abramovich Berezovsky, investigado sob a suspeita de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro em negociação do Corinthians com investidores britânicos e russos da MSI, recorreu ao STJ tentando anular o acordo.
Naquele caso, houve pedido de cooperação jurídica, especificamente para compartilhamento de prova.
O ministro Teori Zavascki argumentou, que “a norma constitucional do art. 105, I, i, não instituiu o monopólio universal do STJ de intermediar essas relações”com estados estrangeiros.
“O compartilhamento de prova é uma das mais características medidas de cooperação jurídica internacional, iterativamente prevista nos acordos bilaterais e multilaterais que disciplinam a matéria”, acrescentou o ministro no seu voto, proferido em 2009.
“Consideradas essas circunstâncias, bem como o conteúdo e os limites próprios da competência prevista no art. 105, I, i da Constituição, a cooperação jurídica requerida não dependia de expedição de carta rogatória por autoridade judiciária da Federação da Rússia e, portanto, nem de exequatur ou de outra forma de intermediação do Superior Tribunal de Justiça, cuja competência, conseqüentemente, não foi usurpada”, concluiu o ministro.

COLETIVA DE IMPRENSA PRESIDENTE DA FIFA

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JOTA

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