Iuri Dantas

<p>A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça optou por adiar uma decisão sobre os limites e critérios que devem ser seguidos pelo Banco Central ao liquidar extrajudicialmente uma instituição financeira. Se alterado o entendimento do Judiciário sobre a questão, há chance de forte alteração no poder de polícia da autoridade monetária.</p>
<p><strong><a href="https://www.jota.info/stj-uniformiza-entendimento-sobre-cobranca-de-taxa-de-fiscalizacao-da-cvm">JOTA: STJ uniformiza entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização da CVM</a></strong></p>
<p>O caso está sob análise no REsp 1.309.320, movido pela Colheita Participações, herdeira do banco Maxi-Divisa, envolvido no escândalo investigado pela CPI dos Títulos Públicos, conhecida como CPI dos Precatórios. O banco tenta anular a liquidação extrajudicial promovida em 1999 pelo BC.</p>
<p>A instituição foi liquidada dois anos depois da comissão. Seus executivos, afastados sob acusação de gestão fraudulenta de instituição financeira. Segundo o advogado de defesa do banco, Luis Taunay, o banco jamais buscou a via administrativa, centrando sua atuação jurídica no Judiciário.</p>
<div>Com o objetivo de obter indenização por danos morais, os administradores do Maxi-Divisa ajuizaram ação contra o Banco Central e perderam. Agora, recorreram ao STJ. Alegam que o BC não teria respeitado o prazo de 30 dias para defesa prévia em caso de sanção administrativa. Os valores de indenização ainda seriam calculados por perito judicial.</div>
<div></div>
<div>O recurso se baseia no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 4.728/1965, que rege o mercado de capitais - conforme previsto no parágrafo 1º, artigo 4º da Lei 4.728. Ou seja, o BC deveria ter notificado previamente o jurisdicionado para só após o contraditório decidir se liquidaria a instituição.</div>
<div></div>
<div></div>
<div><strong><a href="https://www.jota.info/cae-rejeita-projeto-que-flexibiliza-prazo-para-fisco-exigir-tributos-em-caso-de-simulacao">+JOTA: CAE rejeita projeto que flexibiliza prazo para Fisco exigir tributos em caso de simulação</a> </strong></div>
<div></div>
<div><strong><a href="https://www.jota.info/carf-publica-pauta-de-julgamentos">+JOTA: Carf publica pauta de julgamentos</a></strong></div>
<div></div>
<div>O trecho prevê:</div>
<div>
<p><em><span style="color: #000000; font-family: Arial; font-size: small;">Art. 4° No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, emprêsas e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Banco Central.</span></em></p>
<p><em><span style="color: #000000; font-family: Arial; font-size: small;"><br />
</span><span style="color: #000000; font-family: Arial; font-size: small;">1º - Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado, para se manifestar, ressalvado o disposto no § 3º do art. 16 desta Lei.</span></em></p>
</div>
<div><strong>Sui generis</strong></div>
<div></div>
<div>O caso é <em>sui generis</em> porque envolve fechamento de instituição financeira a partir da CPI dos Precatórios, e não por desequilíbrio de ativos, exposição equivocada, grande alavancagem ou outros pecados financeiros. A questão envolve operações com títulos precatórios de Alagoas, que teriam dado lucro maior ao banco que a remuneração do papéis.</div>
<div></div>
<div>Segundo Taunay, uma perícia judicial confirmou que o rendimento foi em linha com o do restante do mercado. Por isso, o advogado da Colheita Participações pediu "abrandamento" da súmula 7 do STJ para reexame das provas analisadas na primeira instância do Judiciário.</div>
<div></div>
<div>A defesa citou, ainda, como um fato novo decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região inocentando criminalmente os gestores por falta de provas de prática de ilícito.</div>
<div></div>
<div><strong><a href="https://www.jota.info/stf-confirma-liminar-que-impede-governo-da-bahia-de-utilizar-depositos-judiciais">+JOTA: STF confirma liminar que impede governo da Bahia de usar depósitos judiciais</a></strong></div>
<div></div>
<div><strong><a href="https://www.jota.info/cade-pf-e-mpf-investigam-cartel-de-postos-de-combustivel-do-df">+JOTA: Cade, PF e MPDFT investigam cartel de postos de combustível do DF</a></strong></div>
<div></div>
<div><strong>Saneamento</strong></div>
<div></div>
<div>O procurador Lucas Faria Moura Maia, em sustentação oral pelo Banco Central, afirmou que a liquidação judicial não tem cunho sancionador, mas saneador do sistema financeiro e de proteção aos poupadores. Disse, ainda, que não deveria se aplicar ao caso a lei de mercado de capitais e sim a Lei 6.074/1974, que rege a liquidação de instituição financeira.</div>
<div></div>
<div>Relator do caso, o presidente da 1ª Turma, ministro Sergio Kukina, conheceu parcialmente do recurso, para afastar a aplicação da Lei 4.728.</div>
<div></div>
<div>O ministro Napoleão Nunes Maia pediu vista para atacar alguns pontos.</div>
<div></div>
<div>A legislação usada pelo BC antecede a Constituição e haveria pouco respeito ao contraditório e a ampla defesa. Segundo ele, o BC está diariamente dentro das instituições, permitindo uma fiscalização rigorosa e pouco sujeita a enganação por integrantes do mercado.</div>
<div></div>
<div>"O BC não vai ser enganado por uma balinha, um bombom qualquer", assinalou o ministro Napoleão.</div>
<div></div>
<div><strong><a href="https://www.jota.info/samarco-e-acionada-na-justica-para-indenizar-3-mil-pescadores-afetados-com-rompimento-de-barragem-em-mariana">+JOTA: Samarco é acionada na Justiça para indenizar 3 mil pescadores afetados com rompimento de barragem em Mariana</a></strong></div>
<div></div>
<div><strong><a href="https://www.jota.info/greve-com-atos-de-vandalismo-e-abusiva-decide-tst">+JOTA: Greve com atos de vandalismo é abusiva, decide TST</a></strong></div>
<div></div>
<div>Citando argumento da defesa, Napoleão aprofundou este questionamento: seria válido afastar, com base na Súmula 7, uma alegação de ofensa ao devido processo legal?</div>
<div></div>
<div>"Se assim fosse o administrativo discricionário não poderia ser controlado nunca, em momento algum", afirmou. "A competência do Banco Central para aplicar esse tipo de medida é inquestionável, mas o modo é irrelevante?"</div>
<div></div>
<div>Segundo o ministro, defensor confesso de uma revisão da Súmula 7, a manutenção de algumas decisões pelo STJ eliminaria a possibilidade efetiva de defesa e contraditório em alguns casos.</div>
<div></div>
<div>"A defesa deferida é feita pós ato sancionador, é feita a posteriori mesmo. A perícia nega que tenha havido remuneração dos títulos acima dos valores de mercado, os gestores foram inocentados criminalmente", enumerou. "Se tudo isso cair sob o peso descomunal da Súmula 7, aonde e que esse povo vai se defender?"</div>
<div></div>
<div>A seguir, Napoleão Nunes Maia indagou se os demais ministros concordavam que ele pedisse vista do caso. Um a um, Kukina, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e o desembargador convocado Olindo Menezes disseram concordar com o pedido de vista para examinar a matéria sob os ângulos levantados por Maia.</div>


15761403427_de39563ae7_k-2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Processo na 1ª Turma remonta à CPI dos Precatórios

STJ adia decisão sobre limites do BC na liquidação extrajudicial de bancos

Processo na 1ª Turma remonta à CPI dos Precatórios