A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta quarta-feira (26/08) o alcance dos contratos firmados por consumidores com as companhias telefônicas antes da privatização dos anos 1990.
Os ministros devem determinar a quem cabe a obrigação de apresentar documentos que comprovem a posse de ações das empresas, como era praxe antes dos leilões de 1998.
Tramitam no STJ diversos processos contra companhias telefônicas que não reconheceram ações que foram adquiridas antes da privatização da telefonia brasileira. Durante anos, a linha telefônica era considerada um bem, um ativo econômico, e sua posse significava que o consumidor era sócio da empresa.
No Recurso Especial 1.385.932/RJ, a Telemar Norte Leste (Oi) espera reverter decisão favorável ao cliente e, assim, abrir precedente pró-empresas na corte superior. O contrato em questão foi firmado há quase três décadas.
Antes de um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, o relator do Resp, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou a favor do consumidor. Para ele, as telefônicas devem ter condições de prestar contas sobre os contratos que firmaram. A ministra Nancy Andrighi seguiu o voto do relator.
Já os ministros João Octávio de Noronha e Isabel Gallotti se posicionaram pelo provimento do recurso.
De acordo advogado Luis Felipe Cunha, do escritório Vosgerau e Cunha Advogados e Associados, a jurisprudência do STJ é favorável aos consumidores.
“Pedir que o consumidor traga cópias de contratos que já têm décadas é absurdo. O CPF e o número do contrato bastam para confirmar a relação jurídica”, afirmou.
A 2ª Seção deve voltar a julgar o Resp na próxima sessão.

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JOTA

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