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STJ: ação contra metrô por assédio em vagão é válida

Pela decisão da 4ª Turma, questão merece ser examinada pela Justiça

Por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de indenização de uma passageira que foi assediada sexualmente num vagão do metrô contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) merece ser examinada pela Justiça. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (07/12).

Pelo entendimento do colegiado, inédito, ações envolvendo abuso dentro das dependências do fornecedor de serviço público merecem ser examinadas no mérito. O tema consta no REsp 1.678.681/SP.

No caso concreto, o juiz de primeiro grau indeferiu a inicial da ação da mulher assediada contra a CPTM por falta de interesse de agir, já que o ato teria sido praticado por outro usuário do serviço de transporte público. Depois, a interpretação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Alvo de um passageiro que se aproveitou da lotação do vagão para esfregar o pênis em seu corpo, a mulher pedia indenização por dano moral e material. Ela era menor de idade quando o episódio ocorreu, no trajeto que fazia para a escola.

“Sem antecipar qualquer juízo de valor sobre o caso concreto, é possível, a meu ver, que o ato libidinoso possa, sim, ser considerado conexo à atividade empreendida pela transportadora”, afirmou o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso especial.

Para Salomão, cabe à Justiça investigar se a concessionária tem adotado todas as providências necessárias para inibir o assédio sexual em suas dependências. Citando pesquisa Datafolha sobre assédio no Brasil, o ministro lembrou que as mulheres são cotidianamente vitimas de abuso nos trasportes coletivos.

Uma conduta “previsível, que encontra terreno fértil nas grandes aglomerações” e que pode ser evitada, lembrou o relator.

A interpretação foi seguida pela ministra Isabel Gallotti, pelo ministro Antônio Carlos Ferreira e pelo desembargador Lázaro Guimarães, que integra a Turma no lugar do ministro Raul Araújo.

Única mulher a integrar o colegiado, Gallotti lamentou que a questão seja tão “atual e presente no cotidiano das brasileiras”. A ministra afirmou que não estava adiantando “nenhum juízo quanto ao nexo de causalidade”, mas entende que a ação deve ser processada.

Para ela, o caso merece um “exame de mérito após a apresentação da contestação da concessionaria”. Isto porque não houve contestação nem instrução.

A divergência ficou a cargo do ministro Marco Buzzi, para quem a CPTM não pode ser parte numa ação cometida por um terceiro, “tão usuário quanto a própria vítima”.

“Por mais que o estado esteja presente, por mais que modernizemos os métodos de controle, creio que é muito difícil conseguirmos fazer uma previsão da subjetividade das pessoas”, afirmou. Por ser fortuita, segundo ele, a situação autoriza que a concessionária seja excluída da responsabilidade.

Com a decisão da 4ª Turma, ficou determinado o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação.

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