Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal adiou, mais uma vez, nesta quarta-feira (18/3), o julgamento de mandado de segurança (MS 27.931) em que três deputados oposicionistas questionaram, em 2009, suposto desrespeito do então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ao dispositivo constitucional (artigo 62, parágrafo 6º) que obriga o sobrestamento das votações nas casas do Congresso enquanto não forem apreciadas medidas provisórias (MPs) editadas pelo presidente da República.
O ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos, depois de a ministra Cármen Lúcia ter proferido o seu voto-vista, que tinha sido devolvido para a retomada do julgamento em junho de 2012. Mas só nesta quarta-feira foi incluído em pauta o mandado de segurança ajuizado, há cinco anos, pelos deputados Fernando Coruja (PPS), Ronaldo Caiado (DEM) e José Aníbal (PSDB), que eram líderes de seus partidos.
Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro-relator Celso de Mello que, em 16/12/2009, negou o mandado de segurança, por entender que as MPs trancam as pautas da Câmara dos Deputados e do Senado, enquanto não forem apreciadas, somente quando se trata de matérias passíveis de regramento por MP, excluídas, em consequência do bloqueio, as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e até mesmo os projetos de lei ordinária que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das medidas provisórias.
O ministro Celso de Mello aproveitou a retomada do julgamento para reafirmar o seu voto, na linha de que a interpretação dada pelo deputado Michel Temer, como presidente da Câmara, ao dispositivo constitucional  era não só “juridicamente correta” mas também “uma reação legítima à tentativa de controle hegemônico do presidente da República do poder de agenda do Poder Legislativo, por meio do exercício compulsivo de edição de medidas provisórias”.
Para Celso de Mello, “a deliberação ora questionada busca reequilibrar as relações institucionais entre a Presidência da República e o Congresso Nacional, fazendo-o mediante interpretação que destaca o caráter fundamental que assume, em nossa organização política, o princípio da divisão funcional dos Poderes”.

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JOTA

Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, pede vistas do processo

STF volta a adiar decisão sobre MP trancar pauta do Congresso

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