Luiz Orlando Carneiro

Em fevereiro do ano passado, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou - por considerar "manifestamente inadmissível" - a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 311) ajuizada por três entidades nacionais de magistrados - AMB, Ajufe e Anamatra, que pretendiam fixar o prazo máximo de 20 dias para que a presidente da República nomeasse membros dos tribunais de segunda instância da União e dos tribunais superiores. Se o prazo não fosse cumprido, os tribunais – inclusive o STF - seriam competentes para preencher as vagas existentes.
Relator da ação, Zavascki entendeu que a ADPF elaborada pelas associações de magistrados não indicou, especificamente, "nenhum ato concreto e objetivo, comissivo ou omissivo, do Poder Público, que constituiria o objeto de impugnação". Segundo o ministro, o que se questionava era "o descumprimento reiterado do prazo de 20 dias para escolha e nomeação de magistrados federais, previsto no parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal".
Para o relator, o que estava em questão, de fato, era uma omissão que estaria presente no próprio texto constitucional, "onde, ao contrário do que fez constar quando disciplinou o procedimento de preenchimento de vagas relativas ao quinto constitucional (artigo 94, parágrafo único, da CF), não teria fixado um prazo específico para o exercício da atribuição de escolha e nomeação de magistrados para cargos nos Tribunais da União".
As associações dos magistrados recorreram (agravo regimental) da decisão individual do ministro-relator, e este recurso está à espera de ser submetido ao plenário desde 1º de agosto do ano passado. Foi exatamente na mesma data que pediu aposentadoria o ministro Joaquim Barbosa, cuja vaga não foi preenchida, por iniciativa da presidente Dilma Rousseff, até agora.
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A expectativa, no STF, é que a pretensão das entidades de classe dos juízes não tenha sucesso. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela rejeição do agravo, nos termos da decisão monocrática do ministro-relator.
Segundo o chefe do Ministério Público, Rodrigo Janot, “por meio da ADPF não se pode - sob a justificativa de omissão, demora ou atraso na indicação ou nomeação - buscar obter provimento de caráter tipicamente normativo, consistente em fixar prazo para o exercício da atribuição que a Constituição confere ao presidente da República de indicar ou nomear membros do Poder Judiciário”.
Além disso, não há como “criar consequências sancionatórias para o seu descumprimento (que seria a própria destituição da competência, que passaria a outra autoridade)".

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