Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira (28/10) uma pauta turbinada de julgamentos previstos para o mês de novembro, quando devem ser analisados casos polêmicos como a terceirização de atividades-fim, além do poder de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a resolução que proíbe a venda de cigarros que contêm aroma e sabor no país.
No dia 9 de novembro, os ministros podem discutir a extensão da expressão “atividade-fim”, ao analisar o pedido de uma empresa de produção de celulose que pretende contratar outra empresa para atividades de florestamento e reflorestamento.
O recurso extraordinário 958.252, de relatoria do ministro Luiz Fux, tem repercussão geral. A discussão estava entre as prioridades da agenda jurídica apresentada pela indústria. O Ministério Público e os trabalhadores.
Ainda na área trabalhista, no dia 16, o STF pode analisar o recurso Extraordinário 593068, que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. Outro tema é a a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
Na última sessão do mês, marcada para o dia 30, foi pautada a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874), apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, ainda, da resolução que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor.
Segundo a CNI, a Anvisa atua “numa cruzada de proibições de substâncias e produtos ao arrepio da Constituição e do Congresso Nacional”.
Em setembro de 2013, a ministra Rosa Weber, relatora da ação de inconstitucionalidade, decidiu suspender , por meio de liminar, a resolução da Anvisa. A ministra considerou que a proibição representava “perigo imediato do fechamento de fábricas e da demissão em massa de trabalhadores".
O caso chegou a ser pautado para discussão pelo plenário do STF algumas vezes, mas Rosa Weber procurou a presidência sempre que pode, pedindo a retirada de pauta para ter mais tempo para analisar o caso.
Na mesma sessão, os ministros podem julgar ainda a ADI 3952 que trata do cancelamento sumário" do registro especial das empresas tabagistas quando houver inadimplência de tributos federais, ou seja, sonegação fiscal.
O primeiro processo previsto para ser julgamento no mês é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 402) que o STF fixasse, com eficácia vinculante, o entendimento de que o exercício dos cargos que estão na linha de substituição do Presidente da República por quem seja réu em ação penal em curso no Supremo é incompatível com a Constituição Federal.
O caso eventualmente poderia atingir o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se o Supremo decidir julgar a denúncia oferecida pela PGR contra o peemedebista por suspeita de que teve despesas pessoais pagas por uma empreiteira. O ministro Edison Fachin liberou no início de outubro a acusação para ser julgada pelo plenário, mas a presidente do STF, Cármen Lúcia, ainda não marcou a data de julgamento. O inquérito 2593 não está pautado para novembro.
Os ministros discutiram ainda o recurso extraordinário 705423, que avalia se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Também foi marcado julgamento do Recurso Extraordinário  553710 no qual a União contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o pagamento retroativo de prestação mensal referentes à reparação econômica a um sargento anistiado da Aeronáutica em Recife (PE).
Confira destaques da agenda do STF:
Dia 3/11
ADPF 402 – Réu em linha sucessória da Presidência
Extradição 1362 - Conclusão do julgamento da extradição de Salvador Siciliano, acusado pelo governo da Argentina de crime contra a humanidade (ou de “lesa-humanidade”) como integrante de facção responsável pelo assassinato de seis opositores da ditadura vigente na Argentina na década de 1970.
ADI 5012 -- Ação questiona alteração de áreas florestais em Rondônia
ADI 5135 – Ação questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto
ADI 5154 -  Retomada de julgamento de ADI sobre exigência de lei específica para regime previdenciário de militares
Dia 9/11
Mandado de Segurança 33889 – Discute se viola o devido processo legal a inserção, em medida provisória, de matérias estranhas ao seu objeto. Ação envolve uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de infraestrutura, e dispensa o rigor da Lei de Licitações.
Recurso Extraordinário 597124 – Caso discute qual o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se de 5 ou 2 anos da extinção do contrato de trabalho. No caso, a decisão contestada estendeu o adicional de risco portuário, pago aos trabalhadores com vinculo trabalhista permanente, aos trabalhadores avulsos.
Recurso Extraordinário 958252 – Avalia se é lícita a contratação de mão-de-obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.
Dia 10/11
Recurso Extraordinário - O recurso discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de IPTU de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica. A ação discute se o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPTU, cujo titular do domínio do imóvel é a União.
Recurso Extraordinário 594015 – Petrobrás questiona a incidência ou não de IPTU, no imóvel por ela ocupado, para exercício de suas atividades, no Porto de Santos.
Recurso Extraordinário 434251 - Discute se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Recurso Extraordinário 598468 - Trata sobre concessão de benefícios fiscais de empresas
Recurso Extraordinário 640905 - Saber se a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos relativos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial, ofende os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça.
Recurso Extraordinário 796939 - Saber se é constitucional a multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das  declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
Recurso Extraordinário 688223 - Saber se é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
Dias 16/11
ADI 2545 – Trata da imunidade das instituições de ensino superior, analisando a validade constitucional de dispositivos da Lei nº 10.260/2001, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior/FIES.
Recurso Extraordinário 593068 - Discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.
ADI 4220 – O PSOL questiona Lei paulista 14.016/10, que extingue a Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do estado de São Paulo.
ADI 3077 – Debate se a Câmara Municipal poderia julgar as contas do prefeito sem parecer prévio do Tribunal de Conta, se o procurador-geral de Justiça do Estado de Sergipe pode ser reconduzido ao cargo sem limite para reinvestidura; além de se o Legislativo tem iniciativa para dispor acerca de nomeação de delegado de polícia para ocupar a Superintendência da Polícia Civil do Estado.
ADI 4070 – Analisa se a lei de Rondônia que atribui a procuradores do TCE representação judicial do Estado.
Dia 17/11
Recurso Extraordinário 593068 - Discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.
Recurso Extraordinário 705423 – STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
ACO 758 – Retomada do julgamento que questiona o impacto de políticas de fomento da União sobre os valores destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Estado de Sergipe questiona deduções feitas pelos contribuintes do Imposto de Renda em função de dois programas da União: o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (Proterra) e o Programa de Integração Nacional (PIN).
Recurso Extraordinário 592891 – Discute o direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Recurso Extraordinário 553710 - reparação a militar anistiado é tema
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão  25 – Pede que seja considerada omissa regulamentação de ressarcimento a estados exportadores.
Ação Cível Originária 10 44-  Saber se é possível  ampliação na participação do total de recursos repassados pela União a título de compensação por perdas decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre produtos e serviços destinados ao exterior.
MENSALÃO – Questão de Ordem vai discutir se  compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a execução de multa decorrente da sentença penal condenatória na AP 470.
Dia 24/11
Recurso Extraordinário 693112 – Trata da  penhora de bens da Rede Ferroviária S.A., realizada anteriormente à sucessão pela União. Saber se quando a União sucede empresa privada, as execuções pendentes devem seguir o sistema disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Dia 30/11
Proposta de Súmula Vinculante  58 – Analisa pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cancelar a Súmula Vinculante nº 5. O dispositivo prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
ADI 4874 - A Confederação Nacional da Indústria pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por arrastamento, da resolução que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor.
ADPF 183 – Regulamentação da profissão de músico
ADI 3952 - Cancelamento sumário" do registro especial das empresas tabagistas quando houver inadimplência de tributos federais.
Reclamação 11949 – Discute acesso às gravações dos  julgamentos pelo STM durante a década de 1970, nas sequências públicas e secretadas.

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JOTA

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