Matheus Teixeira

Os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram para conferir poder à Polícia Federal para firmar acordos de colaboração premiada. O plenário da Corte iniciou na manhã desta quarta-feira (13/12), e retomará nesta tarde, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República que busca dar competência exclusiva ao Ministério Público para fechar delação. Os dois ministros tiveram uma divergência sobre a necessidade da participação ou não dos procuradores em casos de perdão judicial negociado pela PF.
<a href="https://www.jota.info/justica/dodge-delacao-e-valiosa-contra-crimes-de-colarinho-branco-e-feitos-entre-quatro-paredes-13122017">Apesar da exposição da PGR</a>, Raquel Dodge, em defesa da ação, os dois magistrados não acolheram os argumentos e ressaltaram que a própria Lei 12.850/2013, que disciplina o instituto, prevê a prerrogativa da polícia para negociar com investigados. O relator da ADI 5.508, Marco Aurélio, lembrou que a previsão de redução de pena mediante confissão de crimes não é algo novo no ordenamento jurídico brasileiro. “A delação é um simples depoimento prestado à autoridade, que será considerado pelo órgão julgador para fins de reconhecimento de benefícios transcritos na lei", disse.
Ele citou leis de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e de 1999, que trata de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, que já previam a confissão espontânea à autoridade policial. Para Marco Aurélio, a concentração de poder “é prejudicial ao bom funcionamento do Estado Democrático de Direito”. Por isso, afirmou, “a interpretação de prerrogativa deve ser feita com visão global do sistema, sob pena de afastar harmonia prevista pelo constituinte".
O relator ressaltou que o MP já é um órgão com muitos poderes: “A lei prevê a manifestação do MP nos acordos de colaboração firmados pela PF. O que quer mais o Ministério Público, que também tem o papel de fiscalizar a atividade policial segundo a Constituição?", argumentou. Para ele, a legitimidade do policial desburocratiza o instituto da delação sem portar ofensa às regras atinentes ao Estado Democrático de Direito, uma vez que o acordo é submetido à apreciação do MP e à homologação do Judiciário.
Apesar de os dois magistrados terem concordado sobre dar poder à polícia para firmar delação, Moraes divergiu em parte do relator -- ele defendeu que a polícia precisa da anuência do Ministério Público para propor o perdão judicial. O ministro afirmou que não é possível negar à autoridade policial um meio de obtenção de prova, pois é ela quem, pela Constituição, preside o inquérito policial. O ministro também recordou que, apesar de ter se falado várias vezes na Polícia Federal, o julgamento também vale para as polícias civis estaduais.

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JOTA

STF iniciou na manhã desta quarta-feira o julgamento da ação proposta pela PGR que busca dar competência exclusiva ao MP para negociar delação premiada

STF tem dois votos para dar poder à PF nas delações

STF iniciou na manhã desta quarta-feira o julgamento da ação proposta pela PGR que busca dar competência exclusiva ao MP para negociar delação premiada