Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a ser, até o final do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, uma arena relevante da disputa entre governo e oposição.
Na madrugada de sexta-feira (15/04), o advogado-geral da União, José Eduardo Cadozo, deixou o plenário do Supremo, onde o governo sofreu nova derrota, afirmando que outros pontos do processo contra a presidente Dilma seriam contestados na Justiça “no momento oportuno”.
São muitos os pontos passíveis de contestação. O principal e último deles é o coração do impeachment: a prática de pedaladas fiscais e a edição de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional configuram crime de responsabilidade? E a cassação da presidente Dilma Rousseff é pena proporcional à prática?
O governo deve levar, em algum momento, esta e outras tantas questões ao Supremo. Foi assim também no caso do ex-presidente Fernando Collor. A pauta de julgamentos do STF pode, por isso, ser contaminada pela agenda do impeachment, como ocorreu na semana passada. O STF cancelou a sessão destinada a julgar outros processos e convocou uma extraordinária para analisar pedidos de adiamento da sessão deste domingo da Câmara.
Apesar da disposição do governo de recorrer ao Supremo, ministros da Corte indicam que não vão interferir no mérito do processo.
Questões procedimentais que possam prejudicar o devido processo ou o direito de defesa certamente serão corrigidas se o Supremo for provocado. Mas tentativas de derrubar no Judiciário o mérito do julgamento do Congresso não devem prosperar.
No final da sessão de quinta para sexta-feira, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que as portas da Corte não estavam fechadas se o governo quisesse contestar a tipificação do crime de responsabilidade imputado à presidente Dilma. A frase do presidente não encontra eco na Corte. Tanto que, horas depois de vocalizada, o ministro Edson Fachin expôs, em decisão monocrática, posição oposta.
“Não cabe a esta Suprema Corte sobrepor o seu juízo sobre a configuração ou não de crime de responsabilidade dos atos de execução orçamentária praticados pela Presidente da República, ao juízo a ser formulado pelo Parlamento”, afirmou o ministro Fachin na decisão em que negou pedido do senador Telmário Mota (PDT-RR) para suspender o processo de impeachment.
O mesmo afirmou o ministro Luís Roberto Barroso em palestra na New York University, no início do ano.
“Algumas ações já chegaram ao Supremo, mas o tribunal disse que não irá interferir, a menos que algo muito ruim ocorra”. “Meu colega negou o pedido contra o impeachment, mas o que ele disse é que nós estamos de olho, quer dizer, existem procedimentos que precisam ser seguidos necessariamente”, completou o ministro.
Até o momento, o governo teve uma vitória relevante no final do ano passado, quando alterou o rito do impeachment definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na semana passada, deputados da base governista contestaram a ordem de votação na sessão do impeachment na Câmara. E a AGU impetrou mandado de segurança contra o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor da continuidade do impeachment e contra alegado cerceamento de defesa da presidente Dilma.
O Supremo negou liminar para alterar a ordem de votação definida por Cunha e concluiu que a comissão especial do impeachment respeitou o direito de defesa de Dilma Rousseff.

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